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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ITAPÕA/DF (SUSCITANTE) E O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO ITAPOÃ (SUSCITADO). CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. MATERIAL PORNOGRÁFICO. WHATSAPP. CRIME COMETIDO FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO/FAMILIAR. NÃO INCIDÊNCIA DAS LEIS 13.431/2017 E 14.344/2022. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA CRIMINAL DE ITAPÕA). 

I - Caso em exame:  ... (Continua)

2 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MENSAGENS ENVIADAS POR WHATSAPP. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE.  

1. Efetivamente comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, ante o conjunto fático probatório constante dos autos, não há que se falar em absolvição.  ... (Continua)

3 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE DELITOS PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL APLICÁVEL. BIS IN IDEM INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso criminal interposto contra sentença condenatória por crime de ameaça no âmbito doméstico, em que o réu alega ausência de provas suficientes para sua condenação e pleiteia absolvição. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO DO AGRAVANTE COM A SUPOSTA VÍTIMA.

Decisão judicial que concedeu as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato entre o agravante e a vítima, com base em indícios de violência consistentes em diálogos travados pelo aplicativo WhatsApp. Medida protetiva que não importa no afastamento do agravante em relação a seu filho comum com a vítima. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria praticada no contexto de violência doméstica. Mensagem direcionada por meio do whatsapp. Acesso restrito e destinatário certo. Consumação do crime no local em que a vítima recebe a mensagem. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A situação concreta não reflete uma publicação na internet, de acesso amplo e irrestrito, mas sim o envio de mensagem direcionada, por meio do aplicativo Whatsapp, de acesso restrito e com destinatário certo.... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIRME E COESO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CORROBORADO PELOS PRINTS DE WHATSAPP. PERÍCIA DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO.  

I - Mantém-se a condenação pela prática do crime de ameaça e descumprimento de medida protetiva, quando as declarações firmes da vítima, aliadas às mídias acostadas ao feito, formam acervo probatório suficiente para comprovar a materialidade e autoria delitiva da intimidação perpetrada pelo réu, e demonstrar que ele se aproximou dela, após a devida ciência de que não poderia fazê-lo. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INCÊNDIO. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça e contravenção de vias de fato. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ameaça no contexto de relação doméstica afetiva. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Sujeito ativo da violência contra a mulher. Qualquer gênero. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não vislumbro ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. No caso, o Tribunal se manifestou acerca da tipicidade do crime de ameaça e manifestação da existência concreta da violência baseada em gênero, ao considerar as provas testemunhais e mensagens de WhatsApp. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO LESÕES SIGNIFICATIVAS NO ROSTO DA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. VERSÃO COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DEPOIMENTO CONSISTENTE, NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. LESÕES INCOMPATÍVEIS COM A TESE DEFENSIVA. GRAVIDADE E LOCALIZAÇÃO DOS FERIMENTOS QUE DEMONSTRAM INEQUÍVOCO DOLO DE LESIONAR. PERMANÊNCIA DA VÍTIMA NA RESIDÊNCIA APÓS OS FATOS, JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA HABITACIONAL. COMPORTAMENTO QUE SE AMOLDA AO CICLO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MENSAGENS DE WHATSAPP APRESENTADAS PELA DEFESA, SEM CREDIBILIDADE. INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO DO CONTEÚDO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE RECONHECIDA, SEM DIMINUIÇÃO DA PENA. SÚMULA 231/STJ. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, CONCEDIDO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 1.500,00 (UM MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO.

Violência Doméstica. Lei 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: insuficiência de dolo. ... (Continua)

12 - TJSP AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Preliminares de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Firmes declarações da vítima corroboradas pelo áudio de whatsapp contendo a ameaça. Versão do réu que não se sustenta. Dolo configurado. Condenação mantida. Agravante da reincidência caracterizada. Regime inicial semiaberto inalterado. Manutenção da indenização por danos morais à vítima. Apelo desprovido... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRMÃO CONTRA IRMÃ. DELITO PRATICADO MEDIANTE ENVIO DE ÁUDIO PELO APLICATIVO WHATSAPP. MÍDIAS NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS. VERSÕES CONFLITANTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA.

I. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, ESTABELECIDO PELA RECOMENDAÇÃO 128/2022 E RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PRESERVAÇÃO DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO E NEUTRALIZAÇÃO DAS DINÂMICAS ESTRUTURAIS QUE FOMENTAM A REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES E DE VIOLÊNCIAS DE GÊNERO NO ÂMBITO INSTITUCIONAL.... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJDF Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Crime consumado. Preliminar de nulidade da prova. Mensagens de áudio via whatsapp. Perícia. Prescindibilidade. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Dano moral presumido. Pedido expresso na denúncia. Sentença mantida. Recurso negado provimento.

  ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. CP, art. 147. CP. Violação aos arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Especial relevância em crimes que envolvem a violência doméstica contra a mulher. Agravo regimental desprovido.

1 - « Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024).... (Continua)

17 - TJRJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147) CONTRA IRMÃ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE INEXISTE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. NARRA A OFENDIDA, EM SEDE POLICIAL, QUE VEM SENDO AMEAÇADA POR SEU IRMÃO. ADUZ QUE O REQUERIDO PASSOU A ENVIAR ÁUDIOS DE WHATSAPP AMEAÇANDO-A DE MORTE, DESTACANDO QUE CONSTANTEMENTE SEU IRMÃO VAI À SUA CASA E LHE AMEAÇA. CONFORME O DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 5º, II, «CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA". ATÉ POUCO TEMPO ATRÁS, HAVIA POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DESTA QUARTA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, INEXISTIA A FIGURA ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AINDA QUE OS ENVOLVIDOS FOSSEM IRMÃOS. PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, ERA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO. TAL ORIENTAÇÃO, CONTUDO, RESTOU SUPERADA PELA LEI 14.550/23, QUE ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA, SENDO INCLUÍDO O art. 40-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". A PARTIR DESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, PORTANTO, É IRRELEVANTE A ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, UMA VEZ QUE A LEI AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA PELO OFENSOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATANDO-SE DE AMEAÇA PRATICADA CONTRA UMA MULHER, BASEADA EM RELAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 5º, II, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU.

18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 11.340/2006. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E MORAL. SITUAÇÃO DE RISCO. CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONCESSÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. art. 24-A, CAPUT, DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA.  

FUMUS COMISSI DELICTI  EVIDENCIADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE CONTATOU O JUÍZO DE ORIGEM INFORMANDO O RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE TEXTO, VIA APLICATIVO WHATSAPP, COM CONTEÚDO  VIOLENTO E AMEAÇADOR. PRINTS DAS COMUNICAÇÕES JUNTADOS AOS AUTOS.  ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE GÊNERO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VALIDADE DOS PRINTS DE MENSAGENS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)