Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. art. 24-A, CAPUT, DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA.
FUMUS COMISSI DELICTI EVIDENCIADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE CONTATOU O JUÍZO DE ORIGEM INFORMANDO O RECEBIMENTO DE MENSAGENS DE TEXTO, VIA APLICATIVO WHATSAPP, COM CONTEÚDO VIOLENTO E AMEAÇADOR. PRINTS DAS COMUNICAÇÕES JUNTADOS AOS AUTOS. ... ()
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