Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 11.340/2006. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E MORAL. SITUAÇÃO DE RISCO. CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONCESSÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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