tutela de urgencia alimentos vulnerabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - MENOR EM SITUAÇÃO VULNERABILIDADE DO NA FAMÍLIA EXTENSA MATERNA - GUARDA UNILATERAL AO GENITOR - CABIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

O ECA, na esteira da CF/88, art. 227, protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIROS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios, formulado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos compensatórios e pensão alimentícia. A agravante sustenta que, após o término da união, encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, acometida por depressão e ansiedade, sem condições de subsistência e com dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Requereu alimentos provisórios no valor de R$ 4.500,00, alegando ostentação de patrimônio pelo agravado. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Lençóis Paulistas contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu tutela de urgência para determinar a inclusão de idosa em instituição de longa permanência, ainda que particular. O ente municipal alega ilegitimidade do Ministério Público para tutelar interesse individual da idosa, ausência de provas suficientes e necessidade de dilação probatória para aferição da real necessidade da medida. ... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - SUSTAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, ante a necessidade de prévio contraditório - II - Autor que alega desconhecer a dívida negativada em seu nome - Exordial que traz questões fáticas controvertidas, e não apenas matéria de direito - Ausente a probabilidade do direito pleiteado, em razão da completa ausência de elementos probatórios na petição inicial - Possibilidade de oferecimento de garantia ao juízo, visando à concessão da tutela, que não foi apreciada na decisão ora recorrida - Decisão posterior superveniente que, acolhendo os embargos de declaração, deferiu a tutela pretendida, mediante a realização de depósito judicial, a título de garantia do juízo - Prejudicada a análise da referida matéria, neste aspecto, sob pena de reformatio in pejus - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido, na parte conhecida".... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Transferências automáticas não autorizadas de conta-salário para conta-corrente - Probabilidade do direito - Natureza alimentar dos valores - Perigo de dano imediato configurado - CDC - Vulnerabilidade do consumidor - Multa por descumprimento - Redução para R$ 500,00 diários - limitada a 15 dias - Parcial provimento

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO FORMULADO POR PAI IDOSO EM FACE DA FILHA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS REAIS NECESSIDADES E DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. AUSÊNCIA. DEPENDÊNCIA DOS FILHOS PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alimentos movida pelo recorrente, idoso, em face de sua filha, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. O agravante alegou encontrar-se em situação de vulnerabilidade, necessitando de cuidados diários e afirmou a impossibilidade de seu outro filho arcar sozinho com suas despesas. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA EM RECONVENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de divórcio que fixou alimentos provisórios em favor da virago no patamar de 8% dos rendimentos líquidos do ex-cônjuge, pelo prazo de oito meses. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IDOSA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. RESIDÊNCIA EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS SEM A DEVIDA REDE DE APOIO FAMILIAR QUE POSSA ASSUMIR OS CUIDADOS DE QUE A IDOSA NECESSITA. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto da decisão que impôs ao Município do Rio de Janeiro acolher idosa em instituição de longa permanência ou outra entidade de sua rede conveniada a fim de receber a assistência necessária. A análise do agravo interposto está adstrita à verificação dos requisitos da tutela antecipada e da possibilidade para fins de manutenção ou reforma da decisão agravada. Nos termos do CPC, art. 300, para o deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil, considerando a obrigação do Estado preconizada no art. 14 do Estatuto do Idoso em razão da ausência de familiares com condições, no momento, de prover a assistência de que a idosa necessita. Questões tratadas no recurso relacionadas à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, legitimidade para responder à demanda e a incompetência absoluta do juízo devem ser suscitadas perante o Juiz da causa, não cabendo a análise, em sede de agravo de instrumento, de matérias que não foram apreciadas pelo Juízo, sob pena de supressão de instância. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ESTADO DE SAÚDE DA RECORRENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios no curso de Ação de Divórcio Litigioso. A agravante alega ter abandonado atividade profissional durante a união para se dedicar exclusivamente ao lar e, após o término do casamento, encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, sem renda própria e acometida de enfermidades mentais (CID F32.0 e F41), com necessidade de internação médica e tratamento contínuo. Requereu a fixação de alimentos provisórios no valor de três salários mínimos ou, subsidiariamente, alimentos compensatórios de R$ 4.000,00 mensais. O juízo de origem indeferiu o pedido, sendo parcialmente deferida a tutela recursal para fixar alimentos em 10% dos rendimentos líquidos do agravado. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMINÊNCIA DE ALTA HOSPITALAR SEM A DEVIDA REDE DE APOIO FAMILIAR QUE POSSA ASSUMIR OS CUIDADOS DE QUE O IDOSO NECESSITA. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. TUTELA ANTECIPAÇÃO DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto da decisão que impôs ao Município do Rio de Janeiro transferir o idoso do Hospital Municipal Álvaro Ramos para instituição de longa permanência ou outra entidade de sua rede conveniada a fim de receber a assistência necessária. A análise do agravo interposto está adstrita a verificação dos requisitos da tutela antecipada e da possibilidade para fins de manutenção ou reforma da decisão agravada. Nos termos do CPC, art. 300, para o deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil, considerando a obrigação do Estado preconizada no art. 14 do Estatuto do Idoso em razão da ausência de familiares com condições, no momento, de prover a assistência de que o idoso necessita. Medida protetiva já cumprida pelo Município. Questões tratadas no recurso relacionadas a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, legitimidade para responder a demanda e a incompetência absoluta do juízo devem ser suscitadas perante o Juiz da causa, não cabendo a análise, em sede de agravo de instrumento, de matérias que não foram apreciadas pelo Juízo, sob pena de supressão de instância. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.

«... V.1. Dos alimentos transitórios. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO SOCIAL - RECURSO DESPROVIDO.

A tutela de urgência, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se observa na hipótese em debate. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais, rescisão contratual e tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Alegada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o benefício, que não se vislumbra na decisão recorrida. Decisão devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX da CF. Autor que deixou de juntar aos autos todos os documentos determinados pelo Magistrado, certo que, da análise dos documentos juntados, é possível observar que este possui diversos bens e direitos em valor expressivo, incompatíveis com a vulnerabilidade alegada. Parte autora que optou pela contratação de advogado particular, que ainda que não impeça a concessão do benefício, milita em seu desfavor, em razão dos demais elementos constantes nos autos. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. CONCESSÃO DA BENESSE. BLOQUEIO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM TERMOS.

Agravo de Instrumento interposto por contra decisão, proferida nos autos da ação de reconhecimento e extinção de união estável c/c pedido de alimentos, guarda, partilha de bens e tutela de urgência, que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora e rejeitou o pleito de tutela de urgência, formulado na inicial, de decretação de bloqueio dos bens adquiridos pelas partes, na constância do relacionamento. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FATO NOVO. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. INCAPACIDADE LABORAL. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos formulado em «Ação de Alimentos c/c Tutela de Urgência". A sentença impugnada também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A apelante, ex-cônjuge de 63 (sessenta a três) anos de idade completos, alega estar incapacitada para o trabalho devido a problemas graves de saúde, incluindo dois infartos recentes, e requer a fixação de alimentos correspondentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do recorrido. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS.

Hipótese de indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita. Inadequação da decisão no caso concreto. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Autora (Operadora) contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência por ela pretendida. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO AGRAVADO, FILHO DA AGRAVANTE. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS INDICANDO QUE A AGRAVANTE É PESSOA IDOSA MAIOR DE OITENTA ANOS, POSSUINDO VASTO PATRIMÔNIO QUE ESTÁ SENDO DILAPIDADO, COM ALIENAÇÃO IRREGULAR, POR TERCEIROS, DE IMÓVEIS, SEM QUE OS VALORES LHE SEJAM REVERTIDOS, ALÉM ESTAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COM INCAPACIDADE DE GERIR ATOS DA VIDA CIVIL. NOMEAÇÃO DO FILHO RECORRIDO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CURATELADA, NOS TERMOS DO ART. 755, § 1º DO CPC. DECISÃO ACERTADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, E NÃO TERATOLÓGICA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, NO SENTIDO DE QUE ¿SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS.¿ RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE ¿HOME CARE¿ E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CABIMENTO PARCIAL.

Insurge-se o Município de Miracema contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que o agravante disponibilizasse, em 72 horas, tratamento domiciliar, na modalidade home care, e demais medicamentos e/ou insumos necessários à saúde da idosa e de seu filho, cujos interesses a Promotoria de Justiça busca proteger. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, diante da responsabilidade solidária dos entes da federação. Súmula 65/TJRJ. Comprovação da situação de vulnerabilidade do núcleo familiar. Não há, todavia, provas suficientes a demonstrar de forma inequívoca o tratamento cabível, vez que, ausentes laudos médicos, inexistindo certeza acerca da própria natureza das enfermidades sofridas pelos assistidos. Há, ainda, informações acerca da dificuldade de atendimento na residência. Inadequadas algumas das determinações constantes no provimento judicial atacado, mormente os itens ¿a¿, ¿c¿ e ¿d¿. À luz das circunstâncias evidenciadas pelos anexos da petição inicial da ação de origem, existem elementos suficientes para sugerir a necessidade de intervenção estatal que deve guardar relação com o quando clínico dos indivíduos em questão. Urge necessidade, em caráter emergencial, de serem realizados os exames e estudos necessários a delimitar a gravidade da situação para que, a partir disso, sejam traçadas as pertinentes estratégias de atuação. Percebe-se, ainda, a necessidade de atendimento in loco, o que é corroborado tanto pela dificuldade de locomoção da mãe, quanto pela limitação de trânsito do filho. Mantida a determinação de realização de medidas a fim de diagnosticar os assistidos. Possibilidade de apreciação de novo pedido de tutela sobrevindo indicação médica da necessidade do tratamento domiciliar. Multa coerente com a natureza do bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde e integridade física dos assistidos, bem como com a urgência do caso e o caráter coercitivo. Destaca-se que a multa por descumprimento é incidente apenas quando a tutela judicial é descumprida em razão da desídia do obrigado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

Pelo princípio da congruência, cabe ao julgador decidir a lide nos limites do pedido formulado na exordial, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diverso (extra petita) das questões submetidas a sua apreciação ou examinar questões não suscitadas, a cujo respeito a Lei exige iniciativa das partes. ... (Continua)

22 - STJ Família. Alimentos transitórios. Ação de dissolução de união estável. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se são devidos alimentos transitórios ao ex-companheiro, já inserido no mercado de trabalho, até a conclusão de mestrado e, ainda, se as quotas sociais devem ser partilhadas, quando a atividade empresarial é o próprio trabalho do cônjuge. ... (Continua)

23 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - NULIDADE DO NEGÓCIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante - II - Recurso da autora - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos objeto da lide - III - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente no benefício de prestação continuada (BPC), o qual é concedido às pessoas com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica - Aplicação da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/1993 - Percentual do desconto que corresponde a 40% dos vencimentos líquidos da parte autora, cuja natureza da verba é alimentar - Reconhecida a necessidade de proteção do patrimônio mínimo da autora - Lei estadual 5.294/08 e do Decreto estadual 25.547/99 - Precedentes - Inaplicabilidade do Tema 1085 do C.STJ, a hipótese - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência - Arts. 1º, III, e 23, II, da CF/88- Demonstração, ademais, de que se trata de pessoa que assina a rogo, revelando a probabilidade do direito alegado no que tange a possível nulidade do negócio jurídico objeto da lide - IV - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela pretendida para o fim de limitar os descontos do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, a 35% dos vencimentos líquidos da agravante, sob pena de multa no valor de R$500,00 por desconto indevido, limitada a um período inicial de 30 dias - CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

24 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA E AJUDA DE CUSTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Francisco Carlos de Oliveira Carvalho contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Prestação de Contas ajuizada em face de Eugênio Vigilato de Carvalho. O agravante alega ser herdeiro de Maria Aparecida de Oliveira Carvalho e busca a prestação de contas da empresa familiar, além da concessão de moradia e ajuda de custo, sob o argumento de vulnerabilidade e necessidade de proteção à dignidade e ao idoso. ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE TELEFONIA E INTERNET. TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA. ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado na ação em que se discute a responsabilidade da agravada por falhas na prestação de serviços essenciais de telefonia e internet, incluindo interrupções prolongadas e dificuldades administrativas. ... (Continua)

26 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência. Restabelecimento do plano de saúde. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da medida.

27 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por aposentada em face de instituição financeira. A autora sustenta não ter contratado o cartão de crédito consignado objeto dos descontos em seu benefício previdenciário e requer a suspensão das cobranças e a exclusão de seu nome de cadastro restritivo de crédito. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. «GOLPE DO MOTOBOY". SUSPENSÃO DAS PARCELAS DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. OPERAÇÕES ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Autor que afirma ter sido enganado, pois, acreditando estar simplesmente adquirindo um imóvel, acabou celebrando negócio jurídico pelo qual foi incluído nos quadros societários da própria empresa (denominada «Cidade Sorriso) responsável pelo empreendimento imobiliário - Pretensão de imediata exclusão do quadro societário - Cabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Elementos que, em cognição sumária dos fatos, parecem indicar que o autor nunca teve intenção de ingressar nos quadros societários da empresa, mas de apenas adquirir um imóvel - Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, envolvendo este mesmo empreendimento imobiliário, que foi julgada procedente, com a anulação de todos os atos constitutivos da empresa «Cidade Sorriso e determinação de restituição de todos os valores pagos pelos consumidores lesados - Autor, ademais, que à época da celebração do negócio jurídico, contava com pouco mais de 19 anos de idade e buscava a aquisição de imóvel relativo a programa habitacional de interesse social, a reforçar a alegação de vulnerabilidade do consumidor e ausência de intenção de se tornar sócio de empresa - Perigo da demora, ademais, evidenciado nos autos, eis que o autor não consegue obter auxílio-desemprego, por ser considerado como empresário (detentor de cotas socias da «Cidade Sorriso) - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da medida, pois o autor poderá ser novamente incluído nos quadros societários, no caso de improcedência da demanda - Necessidade, por outro lado, de se fixar data provisória da retirada do sócio agravante (para fins de eventuais apuração de haveres e responsabilização societária), o que deverá ser revisto na origem, em cognição exauriente - Precedente nesse sentido - Data provisória de retirada fixada como a data do julgamento deste recurso - Tutela de urgência deferida nesta parte, para determinar a exclusão do agravante do quadro societário da empresa, expedindo-se ofícios para a JUCESP e para a Receita Federal - Pretensão de expedição de ofício para a obtenção do seguro-desemprego - Descabimento - Pedido administrativo que deverá ser providenciado pela própria parte, tão logo obtenha sua exclusão do quadro societário da empresa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. PROVÁVEL AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos referentes a parcelas de contrato de cartão de crédito consignado diretamente no benefício previdenciário da parte agravada, sob pena de multa por descumprimento. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de plantão judicial que deferiu a tutela de urgência requerida para determinar que a ré permita a rematrícula da autora no Curso de Medicina, sob pena de ser fixada multa diária, em caso de não cumprimento, em valor não inferior a R$ 200,00, por ora, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando que a operadora de plano de saúde se abstenha de aplicar reajuste de 55,45% na mensalidade da autora, implementando o percentual médio de reajuste dos planos coletivos de 14,38%, além de impedir a inclusão da autora em órgãos de restrição ao crédito. Fixada multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. A agravante sustenta a legalidade do reajuste por mudança de faixa etária (59 anos), alegando equilíbrio atuarial e previsão contratual, conforme jurisprudência do STJ (Tema 952). Pleiteia a suspensão da decisão ou, alternativamente, a modificação da multa. ... (Continua)

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). IRMÃO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS). NATUREZA ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face do Município de Belo Horizonte, indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente em compelir o agravado a conceder, à autora, pensão por morte em razão do falecimento de sua irmã, ex-servidora municipal. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... (Continua)

36 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato por inadimplência do beneficiário. Aumento excessivo da mensalidade do plano. Tutela de urgência que objetivava o restabelecimento do plano de saúde com reajuste dentro dos limites estabelecidos pela ANS, sem necessidade de cumprimento de carência. Indeferimento. Autora, com 5 anos de idade, portadora do transtorno do espectro autista (TEA), com crises convulsivas, sendo beneficiária do plano de saúde fornecido pela 2ª ré, administrado pela 1ª ré há cerca de dois anos. Aumento da mensalidade do plano de saúde em torno de 98,03%. Ainda que se trate de contrato de plano de saúde coletivo, não sujeito, portanto, aos percentuais estabelecidos pela ANS, não há, ao menos em cognição sumária, elementos seguros a apontar para a legalidade dos aumentos implementados. Por outro lado, a princípio, há indicativo de abusividade no reajuste da mensalidade, haja vista o elevado percentual que se pretende implementar, qual seja, 98,03 %, o que acabou por inviabilizar a manutenção do contrato pela agravante. Nessas circunstâncias, a manutenção da condição de beneficiária, em razão de ser portadora de «Transtorno do Espectro Autista, é medida que concretiza o princípio da dignidade da pessoa, pois a rescisão do contrato não pode resultar em risco à preservação da saúde da paciente, que se encontra em situação de vulnerabilidade. Tema 1082 do STJ. Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Decisão reformada para determinar que os ora agravados, no prazo de cinco dias, restabeleçam o plano de saúde da ora agravante, sem a necessidade de cumprimento de carência, devendo lhe ser enviada a correspondente cobrança, aplicando-se o reajuste anual da ANS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR A TAXA APLICADA AO CONTRATO E OBSTAR EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. RÉU-AGRAVANTE QUE ALEGA QUE A DECISÃO SE EQUIVOCOU AO ANALISAR O CET COMO TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. EM QUE PESE SEREM EPÍGRAFES DIVERSAS, A TAXA DE JUROS É UM DOS ELEMENTOS QUE COMPÕE O CUSTO TOTAL DO CONTRATO, O QUE INDICA, POR ÓBVIO, QUE A ANÁLISE EM CONJUNTO DE AMBAS PODE INDICAR COBRANÇA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ SOBRE O TEMA. O CONFRONTO ENTRE AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS E AS CORRESPONDENTES TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA SE AFERIR O CARÁTER ABUSIVO DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO DOS AUTOS, TEM-SE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO ACONSELHÁVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DE EVENTUAL REGRA CONTRATUAL, COMO FORMA DE PROTEGER O CONSUMIDOR. EM RAZÃO DO CARÁTER COGENTE DO CDC, E DA PRESUMIDA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, OU OBSTATIVAS, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEMPRE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. AS RELAÇÕES CONTRATUAIS DEVEM SER REGIDAS PELOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA, MAS APENAS EVIDÊNCIAS QUE INDIQUEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NÃO SE PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUE SUPORTE O ÔNUS DA MORA PROCESSUAL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE, INCLUSIVE, DOS INÚMEROS CASOS SEMELHANTES QUE SÃO DIARIAMENTE TRAZIDOS AO JUDICIÁRIO. ENQUANTO RESTAR SUB JUDICE A LEGITIMIDADE DA TAXA PRATICADA NO CONTRATO, EM UM JUÍZO DE PONDERAÇÃO, RAZOÁVEL QUE EVENTUAL DIREITO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDA DIANTE DE APARENTE CONFLITO COM OS DIREITOS DO CONSUMIDOR-AGRAVADO. OS EFEITOS DA DECISÃO NÃO SÃO IRREVERSÍVEIS. EVENTUAL PREJUÍZO PODERÁ SER LIQUIDADO NA FORMA DO art. 302, P. ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 59 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJRJ A C Ó R D Ã O

tutela de urgência, prevista no CPC/2015, art. 300, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. ... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. INDEFERIMENTO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. CF/88, art. 227. DECISÃO QUE SE AFIGURA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Recorre a genitora alegando, em suma, que sofre violência por parte do agravado, inclusive na frente dos filhos, bem como sobre eventos graves que teriam ocorrido com as crianças em 2022 e em 2024, durante o convívio paterno, realçando o desinteresse do genitor com o bem-estar das crianças. Pugna seja concedida a tutela de urgência recursal, para determinar a suspensão das visitas paternas, até a conclusão do estudo psicossocial e a regularização da situação de vulnerabilidade das crianças; e, subsidiariamente, que as visitas supervisionadas por profissional habilitado ou pessoa de confiança, cuja confirmação requer no mérito. ... (Continua)

40 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência. Restabelecimento do plano de saúde. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da medida.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cancelar o contrato de plano de saúde do qual o autor é beneficiário - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Beneficiário idoso, cuja vulnerabilidade é manifesta - Existência dos elementos previstos no CPC, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cancelar o contrato de plano de saúde do qual a autora é beneficiária - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Beneficiária idosa, cuja vulnerabilidade é manifesta - Existência dos elementos previstos no CPC, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Reativação de contrato cancelado em virtude de suposta fraude documental - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Acolhimento - Hipótese que eventuais alegações de fraude deverão ser comprovadas pela Operadora para que seja justificada a rescisão unilateral orquestrada, de forma que admitir o cancelamento, neste momento e sem a devida comprovação, colocaria os beneficiários consumidores em posição de extrema vulnerabilidade, o que seria inadmissível, sobretudo ao se considerar que ambos estão em tratamentos médicos para seus quadros clínicos - Má-Fé que não se presume - Necessidade de instrução probatória e da análise dos elementos constantes dos autos sob o crivo do contraditório - Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE PSICOPEDAGOGIA, NEUROPSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERICULUM IN MORA - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência de caráter antecedente - Contrato de abastecimento de água e esgoto sanitário para grandes usuários - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Vulnerabilidade técnica - Aplicação do CDC - Liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida - Possibilidade de revisão da decisão após instrução - Decisão reformada em parte. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita com tutela de urgência e indenização por danos morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Elementos dos autos que indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Piracicaba/SP), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Benefício corretamente indeferido - Precedentes do TJSP - Decisão mantida- RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com dever de informação, cumulada com pedidos de reparação de danos morais e de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos, demonstrando não ser cabível o deferimento do benefício - Renúncia da autora em ajuizar a demanda na comarca de sua residência, preferindo ingressar com a ação em foro localizado a 596 km de distância - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente denegado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por falha na prestação de serviço cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência - Justiça gratuita - Pessoa física - Outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, ela apresentou apenas carteira de trabalho sem anotação atual, deixando de arrolar o restante dos documentos especificados pelo douto Juízo de origem - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Rio Negrinho/SC), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Custas iniciais de pequena monta - Benefício corretamente denegado - Não cabimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MODIFICAÇÃO - CONDUTA DESABONADORA DA MÃE - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)