Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. CONCESSÃO DA BENESSE. BLOQUEIO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM TERMOS.

Agravo de Instrumento interposto por contra decisão, proferida nos autos da ação de reconhecimento e extinção de união estável c/c pedido de alimentos, guarda, partilha de bens e tutela de urgência, que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora e rejeitou o pleito de tutela de urgência, formulado na inicial, de decretação de bloqueio dos bens adquiridos pelas partes, na constância do relacionamento. ... (Continua)