Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por falha na prestação de serviço cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência - Justiça gratuita - Pessoa física - Outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, ela apresentou apenas carteira de trabalho sem anotação atual, deixando de arrolar o restante dos documentos especificados pelo douto Juízo de origem - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Rio Negrinho/SC), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Custas iniciais de pequena monta - Benefício corretamente denegado - Não cabimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)