Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDANTE QUE ALEGA TER DESCOBERTO QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. RECURSO DO DEMANDADO. 1. A

tutela de urgência, prevista no CPC/2015, art. 300, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. ... (Continua)