transporte interno de mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis e cofins. Transporte interno de mercadorias destinadas à exportação. Situação não abrangida pela isenção do Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14. Interpretação neutra e não ampliativa da regra desonerativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 111, II.

«1. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas, de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da COFINS prevista no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14. 2. A interpretação extensiva defendida pela impetrante e acolhida pelo aresto recorrido encontra óbice no CTN, especificamente no seu art. 111, II, segundo o qual «Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre (...) outorga de isenção. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Receitas decorrentes do transporte interno de mercadorias destinadas à exportação. Pretensão de equiparação a transporte internacional, para fins de isenção. Medida Provisória 2.158/2001, art. 14. Interpretação de normas infraconstitucionais em sede extraordinária. Inviabilidade. Extensão de benefício fiscal a contribuinte não contemplado na lei. Impossibilidade. Não cabe ao poder judiciário atuar como legislador positivo. Suposta violação do CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

3 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE INTERNACIONAL, PARA FINS DE ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001, art. 14. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTE NÃO CONTEMPLADO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. SEM HONORÁRIOS (SÚMULA 512/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

4 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. PREVISÃO ASSEGURADA PELO ART. 155, § 2º, XII, «E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 649/STJ. 

Embora o art. 155, § 2º, X, «a, da Constituição estabeleça que apenas as operações que destinem mercadorias ao exterior são imunes ao ICMS, o, XII, «e, concede a possibilidade de a norma complementar excluir do campo de incidência do imposto nas exportações «serviços e outros produtos além dos mencionados no, X". ... (Continua)

5 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as receitas decorrentes do transporte interno de mercadorias destinadas à exportação não fazem jus à imunidade tributária 2. Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei 10.865/2004 e a Lei 9.611/1998, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Receitas decorrentes do transporte interno de mercadorias destinadas à exportação. Pretensão de equiparação a transporte internacional, para fins de isenção. Medida Provisória 2.158/2001, art. 14. Controvérsia de índole infraconstitucional. Extensão de benefício fiscal a contribuinte não contemplado na lei. Impossibilidade. Não cabe ao poder judiciário atuar como legislador positivo. Omissão e erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Sem honorários (Súmula 512/STF). Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado nesta data e a baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS ADUANEIROS E AEROPORTOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. CABIMENTO.

Lei Complementar 87/96, art. 3º, II. SÚMULA 649/STJ. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 475. Parte autora que pretende o reconhecimento do alegado direito subjetivo à isenção tributária de ICMS nas operações por ele realizadas com mercadorias destinadas à exportação, na forma preceituada pelo art. 3º, II e parágrafo único, da Lei Complementar 87/1996 e na Súmula 649/STJ. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Impõe-se rechaçar, de início, as alegações de eventual nulidade da sentença pelo não cabimento do julgamento antecipado da lide, bem como em razão da suposta generalidade e abstração do pedido, porquanto o julgamento antecipado da lide, no caso em tela, encontra amparo na regra inserta no, I do CPC, art. 355, diante das provas documentais que instruem os autos, assim como a aferição da suposta generalidade e incerteza do pedido está a exigir a apreciação conjunta com o mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia recursal, essencialmente, portanto, à aferição do suposto direito subjetivo da apelada ao não recolhimento do ICMS em operações de transporte interno de mercadorias destinadas à exportação, entre determinado estabelecimento aduaneiro e certo aeroporto internacional. Art. 3º, II e parágrafo único, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que prevê a não incidência de ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, equiparando-se às referidas operações a saíde de mercadorias, realizada com o fim específico de exportação, destinadas à armazém alfandegário ou entreposto aduaneiro. Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a isenção tributária de ICMS prevista no Lei Complementar 87/96, art. 3º, II, concernente a produtos destinados ao exterior, contempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, abarcando, inclusive, trechos eventualmente fracionados e percorridos dentro do território nacional, não se permitindo, portanto, a tributação das fases intermediária do itinerário. Entendimento que, inclusive, está consolidado pelo Tribunal da Cidadania na Súmula 649, no sentido de que: «Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Inexiste qualquer conflito entre o entendimento esposado pelo STJ e aquele consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 754917, Tema 475 da Repercussão Geral, porquanto, apensar de ter firmado tese no sentido de que a imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF/88não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação, a própria Suprema Corte afirmou que eventual isenção poderia ser concedida pela legislação infraconstitucional. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Contrato Social da parte autora cujo objeto social consiste na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral, nacional e internacional. Sentença que não merece reforma. Apelada que faz jus a isenção de ICMS nas operações de transporte de mercadorias destinadas ao exterior entre estabelecimentos aduaneiros e aeroportos internacionais, contemplando toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, inclusive, trechos eventualmente fracionados e percorridos dentro do território. Dispositivo da sentença que foi devidamente pautado nos referidos precedentes jurisprudenciais, cuja delimitação do objeto é inequívoca. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Frete relacionado à transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Creditamento. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (Lei 10.833/2003, art. 3º, IX) não abarca as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas a operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulado. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Tributário. Cofins e pis. Isenção sobre receitas decorrentes de transporte internacional de cargas e passageiros. Alcance. Regras de isenção e de imunidade. Interpretação restritiva.

«1. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas, de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da COFINS prevista no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, à semelhança da interpretação ao Lei 9.715/1995, art. 4º. Precedentes: REsp 1251162/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8.5.2012, DJe 5.11.2012; REsp 1114909/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.3.2010, DJe 6.4.2010. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. PIS/COFINS. Frete relacionado à transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Creditamento. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Soluções de divergência. SRFB. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (Lei 10.833/2003, art. 3º, IX) não abarca as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas a operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulado. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. PIS/COFINS. Frete relacionado à transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Creditamento. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Soluções de Divergência. SRFB. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (Lei 10.833/2003, art. 3º, IX) não abarca as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas a operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulado. ... (Continua)

12 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE.

1. Em relação à afronta ao CF/88, art. 178, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE Acórdão/STF (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 210), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso e fixou a seguinte tese: Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. 2. Entretanto, em casos nos quais se debate vício na prestação de serviço de transporte aéreo de mercadoria, e o consequente reconhecimento do direito de regresso da parte recorrida decorrente de contrato de seguro, é inaplicável o Tema 210 da repercussão geral, pois não se trata de transporte de passageiros e de bagagem, mas de vício na prestação de serviço de transporte aéreo de mercadoria e o consequente reconhecimento do direito de regresso decorrente de contrato de seguro. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP TRANSPORTE DE MERCADORIAS -

Atraso no descarregamento - Incidência do art. 11, §§ 5º e 6º da Lei 11.442/2007 - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Mercadorias para consumo interno. Limitador temporal ao creditamento. Serviço de transporte alheio à atividade do estabelecimento. Impossibilidade de creditamento. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Invibilidade.

1 - O Lei complementar 87/1996, art. 20 passou a prever a possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, excetuando-se aqueles que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS -

Demanda no bojo da qual foram formulados pedidos de repetição de indébito e danos morais - Responsabilidade objetiva do transportador - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Requerente que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar suas alegações - Exercício regular de direito pela apelada ao emitir notas de débito e protestar duplicatas, diante de inadimplemento contratual da transportadora - Inexistência de abuso de direito ou ilicitude passível de danos morais - Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (art. 85, §11º, do CPC). ... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO MERCANTIL. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. Trata-se de hipótese em que as reclamadas firmaram contrato de transporte de mercadorias (toras de eucalipto). O Tribunal Regional entendeu que as recorrentes se beneficiaram do serviço prestado pelo reclamante, motivo pelo qual reconheceu a terceirização e a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras. Das premissas consignadas na decisão recorrida, observa-se que entre as reclamadas havia contrato de natureza mercantil, cujo objeto era o transporte de mercadorias/insumos. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula 331/TST, IV. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento.

17 - STF IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ETAPA ANTECEDENTE. TRANSPORTE DE MERCADORIA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança, para afastar a incidência do ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação, prestadas por empresas contratadas pela exportadora ora recorrente, ao fundamento de que o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II concedeu isenção do ICMS sobre o transporte de mercadorias que antecedem a exportação. 2. Esse entendimento não contradiz a tese fixada no Tema 475, o qual tratou apenas da imunidade tributária, prevista no art. 155, §2º, X, da CF/88, nada dispondo, porém, sobre a isenção tributária. 3. Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas). Precedentes. 4. A reversão do acórdão recorrido requer reexame de fatos da causa, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. 5. Agravo Interno a que se dá provimento, a fim de negar provimento ao Recurso Extraordinário do Estado do Pará, e manter o acórdão recorrido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA .

Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, percebe-se que as reclamadas firmaram contrato de transporte de mercadorias, e não de terceirização de serviços. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando desse tipo de contrato, a empresa contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada (empresa transportadora), sendo inaplicável o item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA DE QUANTIDADE DE MERCADORIAS EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. BASE DE CÁLCULO. INFRAÇÃO MATERIAL.

1.  O TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS SERÁ CONSIDERADO IRREGULAR, CONFIGURANDO INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI, ART. 43, I ESTADUAL 8.820/89 E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 6.537/73.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Transporte de mercadorias destinadas à exportação. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória cumulada com repetição de indébito objetivando, em síntese, a exclusão do ICMS das operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação. ... (Continua)