Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA DE QUANTIDADE DE MERCADORIAS EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. BASE DE CÁLCULO. INFRAÇÃO MATERIAL.

1.  O TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS SERÁ CONSIDERADO IRREGULAR, CONFIGURANDO INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI, ART. 43, I ESTADUAL 8.820/89 E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 6.537/73.... (Continua)