Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRANSPORTE DE MERCADORIAS -
Atraso no descarregamento - Incidência do art. 11, §§ 5º e 6º da Lei 11.442/2007 - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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