Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. PREVISÃO ASSEGURADA PELO ART. 155, § 2º, XII, «E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 649/STJ. 

Embora o art. 155, § 2º, X, «a, da Constituição estabeleça que apenas as operações que destinem mercadorias ao exterior são imunes ao ICMS, o, XII, «e, concede a possibilidade de a norma complementar excluir do campo de incidência do imposto nas exportações «serviços e outros produtos além dos mencionados no, X". ... (Continua)