trafico privilegiado lei 11 343
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Porte de arma e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico internacional de drogas. Tráfico privilegiado. Arts. 33 e 40, I, da Lei 11. 343/2006. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em grau máximo. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 3/12/2014. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Pena-base elevada. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não aplicada. Indicação de elementos concretos adicionais. Grande quantidade de droga transportada entre estados da federação. Inocorrência de bis in idem. Causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11. 343/2006. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo entendeu pelo recrudescimento da pena basilar em 1/6 considerando a quantidade da droga apreendida - 20,5kg de maconha. Por sua vez, o afastamento da benesse do tráfico privilegiado não decorreu, isoladamente, da quantidade de entorpecente apreendido, mas das circunstâncias do caso concreto, que, conforme asseverado pelo Tribunal de origem, permitiram concluir que os réus efetivamente se dedicavam à atividade criminosa, não havendo se falar portanto, em indevido bis in idem. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

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5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS COMO MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL AFASTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO . APENAMENTO ALTERADO.

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6 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes «privilegiado". Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Conduta praticada nas imediações de Delegacia de Polícia. Majorante caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, ante o reconhecimento da causa de aumento prevista pelo art. 40, III, da Lei de Tóxicos, por esta Instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida. Decretação do perdimento de bem utilizado para a prática delitiva acertada. Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e Lei 11.343/2006, art. 63. Tema 647 do E. STF. Apelo ministerial provido e improvido o recurso da defesa

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEITADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. QUANTIDADE EXPRESSIVA E CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME ABERTO. PENA DE DETENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM UTILIZADO NO TRÁFICO. INVIABILIDADE.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DOMCÍLIO. NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 33, § 4º, TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

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9 - TJRJ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33. APELANTE CONDENADO A 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 500 DIAS-MULTA. - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ INOCORRÊNCIA. PROVAS CABAIS DO ILÍCITO. A DENUNCIADA TRAZIA CONSIGO PARA FINS DE TRÁFICO 985G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 04 (QUATRO) UNIDADES; 60 ML DE TRICLOROETILENO (LANÇA-PERFUME), ACONDICIONADOS EM 04 (QUATRO) PEQUENOS FRASCOS; 1G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDO EM 02 ¿PINOS¿ DENTRO DE ¿SACOLÉS¿; 2G DE COCAÍNA NA FORMA DE ¿CRACK¿, DISTRIBUÍDOS EM 04 ¿PEDRAS¿ DENTRO DE ¿SACOLÉS¿. ¿ ESCORREITO JUÍZO DE CENSURA ¿ DOSIMETRIA. POSSÍVEL REVISÃO. PRIVILÉGIO RECONHECIDO, ANTE A PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES NEGATIVOS DA RECORRENTE. REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA ¬¬¿ POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR A MINORANTE Da Lei 11/343, art. 33, § 4º/06, NA FRAÇÃO MÁXIMA, ACOMODANDO A RESPOSTA PENAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO, SUBSTITUINDO-SE A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ concedido. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Fator de redução. «mula do tráfico. Aplicação do redutor em 1/2. Redimensionamento da pena. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos. Insuficiência.

1 - A condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/2, assim como pleiteado pelo Ministério Público Federal, tendo em vista que, mesmo como transportador, o acusado se deixou cooptar pelo tráfico, redimensionando-se a pena do agravado. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO.

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12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Pretendida absolvição pelo crime de associação. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35, obsta a aplicação do redutor. Indicação de dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda. Inviabilidade. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.

- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Negativa da redutora do tráfico privilegiado justificada. Fundamentação com base em circunstância concreta e idônea. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 41. Réu que não colaborou de forma efetiva. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Variedade, natureza e quantidade das drogas. Apreensão de dinheiro em espécie. Confissão da ré de que comercializa entorpecentes para manter vício. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Pena- Base majorada acima do mínimo legal. Grande quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas. Necessário o reexame aprofundado das provas. Inviável em sede de habeas corpus. Bis in idem. Inocorrência. Art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Cp. Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11. 343/2006. Fração proporcional. Regime mais brando. Impossibilidade. Pena mantida. Agravo desprovido.

1 - No delito de tráfico de drogas não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. In casu, não é possível desconsiderar a valoração negativa dos vetores da culpabilidade, circunstâncias do delito e quantidade e natureza da droga apreendida, ou mesmo reduzir o quantum de aumento, como pretende a defesa, tendo em vista que se encontra justificado o aumento da pena-base em 5 anos, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada. Destacou-se o modo em que as drogas encontravam-se escondidas, as circunstâncias que o delito ocorreu, com suborno de milhões de reais aos policiais para que não revistassem o caminhão, e, ainda, a elevada quantidade de entorpecente - 622kg de cocaína -, em observância ao disposto no Lei n.11.343/2006, art. 42, o Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: b699c4ef-c12b-461a-99ea-499032b84875... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Pena- Base majorada acima do mínimo legal. Grande quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas. Necessário o reexame aprofundado das provas. Inviável em sede de habeas corpus. Bis in idem. Inocorrência. Art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Cp. Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11. 343/2006. Fração proporcional. Regime mais brando. Impossibilidade. Pena mantida. Agravo desprovido.

1 - No delito de tráfico de drogas não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. In casu, não é possível desconsiderar a valoração negativa dos vetores da culpabilidade, circunstâncias do delito e quantidade e natureza da droga apreendida, ou mesmo reduzir o quantum de aumento, como pretende a defesa, tendo em vista que se encontra justificado o aumento da pena-base em 5 anos, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada. Destacou-se o modo em que as drogas encontravam-se escondidas, as circunstâncias que o delito ocorreu, com suborno de milhões de reais aos policiais para que não revistassem o caminhão, e, ainda, a elevada quantidade de entorpecente - 622kg de cocaína -, em observância ao disposto no Lei n.11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: ad031858-26be-406d-962c-4a2929d0732f CP, art. 59.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VETOR JUDICIAL ÚNICO. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. PENA REDUZIDA. PERDIMENTO DE BENS. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIINAR REJEITADA, E PARCIALMENTE PROVIDOS.    

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP Tráfico: art. 33, caput e § 4º, ambos da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

20 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO INDEFERIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)