Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VETOR JUDICIAL ÚNICO. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. PENA REDUZIDA. PERDIMENTO DE BENS. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIINAR REJEITADA, E PARCIALMENTE PROVIDOS.    

I. CASO EM EXAME ... (Continua)