terceiro interessado em inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO TERCEIRO INTERESSADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, deferiu a habilitação do cônjuge sobrevivente no processo, permitindo sua participação como terceiro interessado. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL INVENTARIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da agravante, ex-esposa de herdeiro e coproprietária de 25% do imóvel inventariado, como terceira interessada na ação de inventário. A decisão recorrida considerou inexistente previsão legal para tal habilitação e determinou a emenda da inicial para excluir a agravante dos autos. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TERCEIRO INTERESSADO - POSSE SOBRE BEM INVENTÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Terceira interessado que reivindica posse sobre bem inventariado possui legitimidade para intervir no processo apenas em questões possessórias que afetam seus direitos, sem se estender a aspectos sucessórios ou de partilha. Com a extinção do processo principal, determinada em outro agravamento do instrumento, resta ajustada a perda superveniente do objeto, inviabilizando a análise do recurso. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado em ação de arrolamento de bens, por não possuir vocação hereditária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para habilitação no processo de arrolamento de bens, na qualidade de terceiro interessado, com base em alegada aquisição de imóvel do espólio. III. Razões de Decidir 3. A habilitação em inventário é permitida apenas aos credores do espólio, conforme CPC, art. 642. No caso, o agravante é credor dos herdeiros, não do espólio, inviabilizando sua habilitação. 4. Não há prova cabal de dívida vencida e exigível em favor do agravante, e a sentença de inventário ainda não foi proferida, impossibilitando a definição dos quinhões dos herdeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação em inventário é restrita aos credores do espólio. 2. A ausência de sentença de inventário impede a definição dos quinhões dos herdeiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 642. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2234332-72.2023.8.26.0000, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. BLOQUEIO DO MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO.

CONSIDERANDO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA, FOI DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DOADO PELO TERCEIRO INTERESSADO À EX-COMPANHEIRA, ORA HERDEIRA AGRAVADA, O QUE, POR SI APENAS, ACAUTELA O DIREITO PLEITEADO, DEVE SER ACOLHIDA A PRESENTE INSURGÊNCIA, PORQUE SE REVELA DESNECESSÁRIO O BLOQUEIO DO MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO INVENTÁRIO. ... (Continua)

6 - TJMG Inventário. Homologação de partilha. Trânsito em julgado. Impossibilidade de recurso posterior, formulado por terceiro interessado, contra o espólio. Extinção material e jurídica deste.

7 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. USUCAPIÃO RECONHECIDA. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA FALECIDA. COISA JULGADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na espécie, tem-se que a de cujus, quando em vida, obteve decisão judicial favorável, já acobertada pelo manto da coisa julgada, em que se reconheceu o direito à aquisição originária, por usucapião, de forma exclusiva, sobre o imóvel.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CRÉDITO DO TERCEIRO INTERESSADO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO APENAS EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR NOMINAL/PRINCIPAL DEVIDO. DESNECESSIDADE DE LEVAR TAL QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS.

A INVENTARIANTE JÁ RECONHECEU A DÍVIDA DO ESPÓLIO PARA COM O TERCEIRO INTERESSADO/AGRAVANTE, OU SEJA, É QUESTÃO INCONTROVERSA. A PROBLEMÁTICA ESTÁ, TÃO SOMENTE, NA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL/NOMINAL DEVIDO. E ISSO NÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NEM É MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO/COMPLEXIDADE, A ENSEJAR DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 612, PODENDO SER FACILMENTE RESOLVIDA NO ÂMBITO DESTE INVENTÁRIO. QUALQUER OBRIGAÇÃO NÃO ADIMPLIDA A SEU TEMPO ENSEJA ENCARGOS MORATÓRIOS ! ASSIM, MERECE REPARO A DECISÃO ORA ATACADA, IMPONDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM NECESSIDADE DE REMETER TAL QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS.... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.  CREDOR DE ESPÓLIO. TERCEIRO INTERESSADO. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO, POR ORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 

O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO SE PRESTANDO AO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COMO O EMBARGANTE, EM REALIDADE, PRETENDE, PELA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO ADOTADA.... (Continua)

10 - TJSP Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça. Não constatada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Interesse midiático não justifica a adoção da medida excepcional pretendida, que inclusive dificulta eventual habilitação de terceiro interessado nos autos do inventário.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de Alvará - Decisão agravada que indeferiu expedição de alvará - Agravo do terceiro/requerente -

12 - TJSP Ação de inventário e partilha de bens - Decisão que indeferiu a alienação do veículo, no entanto, deferiu o licenciamento do veículo de propriedade do de cujus a terceiro interessado possuidor do bem, agravado - Insurgência da agravante/inventariante - Possibilidade - Precedentes desta Corte.

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Recurso especial. Terceiro interessado. Não comprovação. Legitimidade e interesse. Ausência. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Não vinculação. Decisão mantida.

1 - Não tem legitimidade nem interesse para recorrer a parte que alega ser cessionária dos direitos hereditários, mas não demonstra tal condição nos autos. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. ISENÇÃO DE ITD. MERO INTERESSE FISCAL DO ESTADO. INTERESSE SECUNDÁRIO E ACESSÓRIO DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO ÓRGÃO RECURSAL. O ESTADO SEQUER SE OPÕE AO PEDIDO INICIAL REFERENTE A TRANSMISSÃO DE BENS POR CAUSA MORTIS E PRETENDE DISCUTIR APENAS A ISENÇÃO CONCEDIDA JUDICIAL NOS AUTOS DO INVENTARIO. NÃO FIGURANDO ESTADO OU MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS COMO INTERESSADOS NO LITÍGIO ENTRE PARTES PRIVADAS, COMO NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Terceiro interessado. Pleito de expedição de mandado de pagamento de valor decorrente de arrematação de imóvel alienado fiduciariamente pelo inventariado. Decisão de indeferimento. Falta de prequestionamento. Efeito suspensivo. Prejudicado.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONHECE EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TERCEIRO INTERESSADO ADMITIDO NO FEITO. ALEGADA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR, QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário, pelo rito do arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de expedição de formal de partilha. Insurgência de terceiro interessado, credor e ex-inventariante.

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de imóvel - Insurgência do terceiro interessado, sob alegação de que não há impedimento à expedição do alvará, posto que o imóvel lhe teria sido vendido pelos autores da herança - Não acolhimento - Ausência de autorização judicial - decisão mantida - Recurso não provido.

19 - TJRJ Apelação. Ação de inventário. Sentença de extinção do feito com fundamento na possibilidade de usucapião extraordinário pelos herdeiros. Insurgência do Estado que figura como terceiro interessado. Inteligência do art. 996, caput do CPC-15. Legitimo interesse do Estado no que concerne ao recolhimento do ITCMD. Nulidade do decisum. Não observância ao art. 10 do CPC-15. Decisão de «terceira via". Inobservância do processo dialógico. Error in procedendo. Ausência de fundamentação. Partes que, em nenhum momento, alegaram usucapião como matéria de defesa. Fundamento da sentença diverso do objeto do inventário. Recurso fazendário conhecido e provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Reconhecimento da ilegitimidade do autor, credor da herdeira, para habilitar o seu crédito - Cadastro dele como terceiro interessado - Determinação da citação da herdeira por mandado - Descabimento - Pessoa física residente em condomínio edilício - Entrega da carta realizada na portaria do prédio, sem qualquer ressalva no ato do recebimento - Validade da citação postal realizada - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Recurso provido.