Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CRÉDITO DO TERCEIRO INTERESSADO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO APENAS EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR NOMINAL/PRINCIPAL DEVIDO. DESNECESSIDADE DE LEVAR TAL QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS.

A INVENTARIANTE JÁ RECONHECEU A DÍVIDA DO ESPÓLIO PARA COM O TERCEIRO INTERESSADO/AGRAVANTE, OU SEJA, É QUESTÃO INCONTROVERSA. A PROBLEMÁTICA ESTÁ, TÃO SOMENTE, NA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL/NOMINAL DEVIDO. E ISSO NÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NEM É MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO/COMPLEXIDADE, A ENSEJAR DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 612, PODENDO SER FACILMENTE RESOLVIDA NO ÂMBITO DESTE INVENTÁRIO. QUALQUER OBRIGAÇÃO NÃO ADIMPLIDA A SEU TEMPO ENSEJA ENCARGOS MORATÓRIOS ! ASSIM, MERECE REPARO A DECISÃO ORA ATACADA, IMPONDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM NECESSIDADE DE REMETER TAL QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS.... (Continua)