suspensao do prazo embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. CPC, art. 536. Intempestividade. Início do prazo recursal antes do recesso forense. Inclusão dos dias não úteis anteriores à suspensão do prazo. Embargos não conhecidos.

1 - A falta de observância do quinquídio do CPC, art. 536 importa em não conhecimento dos embargos de declaração.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA «ACTIO NATA". AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de nulidade de partilha. A parte embargante alegou omissão no acórdão quanto ao termo inicial do prazo prescricional, aduzindo que deveria ter sido observada a teoria da «actio nata, segundo a qual o prazo prescricional se inicia a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Suspensão de prazo. Comprovação. Ato da interposição do recurso. Pandemia Covid. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica. Súmula 168/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual «a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado, ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval, no caso de recursos interpostos até 18.11.2019». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ — relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/5/2021, DJe de 20/8/2021). ... (Continua)

5 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. AUSENTE. EMBARGOS REJEITADOS.  

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de não provimento do apelo, o qual manteve a decisão de extinção da execução pelo advento da prescrição intercorrente. 1.1. Em suas razões, o embargante afirma existir omissão no julgado por deixar de manifestar acerca da alegação de ausência de comunicação do ato processual que certificou o fim do prazo da suspensão.  ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão - Suspensão da contagem do prazo prescricional - Pandemia Covid-19 - Inexistência - Tema analisado no acórdão - Pretensão de alteração do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados

7 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Recesso forense. Extensão. Ato normativo do Tribunal de Justiça. Atecnia na norma. Contagem de prazo recursal. Confusão. Suspensão e prorrogação. Diferenciação. Interpretação mais favorável aos destinatários da norma. O jurisdicionado não deve ser prejudicado por falha do judiciário. Embargos conhecidos e desprovidos.

1 - Na hipótese, durante o curso do prazo recursal, começou o recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, conforme autorizado pela Resolução 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça. A seguir, veio a extensão do recesso para o período de 7 a 19 de janeiro do ano seguinte, por resolução da Corte local - Resolução 9/2015, do TJDFT. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Publicação do acórdão embargado durante o período de suspensão dos prazos processuais determinado pelas resoluções STJ/GP 5 e 10, de 2020. Previsão expressa em tais atos normativos de que as publicações ocorreriam normalmente durante a suspensão. Termo inicial do prazo de interposição do recurso que se deu no primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão. Manifesta intempestividade do embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, à exceção dos embargos de declaração, que possuem prazo diverso. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso mantida. CPC/2015, art. 220. Inaplicabilidade para os processos criminais. Inexistência de suspensão do prazo. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.

1 - «Aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (...)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2020). ... (Continua)

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. TERMO FINAL DO PRAZO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO INTEGRADO. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, do CPC).  ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Necessidade de comprovação de feriado ou suspensão do prazo no ato de interposição do recurso. Contagem do prazo processual dissídio. Similitude fático jurídica não demonstrada.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

12 - TJDF Processo Civil. Embargos de declaração. Cobrança por enriquecimento ilícito. Recebimento em dobro de taxas condominiais. Prazo prescricional trienal. Pandemia. Covid-19. Decreta Lei 6/2020. Estado de calamidade. Suspensão de prazos prescricionais. Somente após a Lei 14.010/2020. Omissão, obscuridade e contradição não configuradas. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

13 - STF Recurso. Prazo recursal. Embargos declaratórios. Suspensão do prazo de recurso para o tribunal «ad quem. Dia em que interpostos os embargos, a ser contado como suspenso. Caso em que, recaindo numa segunda-feira, a suspensão não atinge os dias não úteis anteriores.

14 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material verificado. tempestividade do agravo interno. Feriado da semana santa previsto expressamente no art. 81, § 2º, do RISTJ. Acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício e conhecer do agravo interno de fls. 641/652.  suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem em razão da pandemia da covid-19. Processo eletrônico. Resoluções cnj 313/2020 e 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 04/05/2020. recurso especial interposto após esgotado o prazo recursal. Embargos de declaração de consórcio sdf acolhidos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição dos anteriores aclaratórios após o prazo de 5 dias previsto no CPC/2015, art. 1.023. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem em razão da pandemia de Covid-19. Processo eletrônico. Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 04/05/2020. Não conhecimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

16 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 507/STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA PARCIAL - REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). ... (Continua)

17 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 921, §4-A, DO CPC. ERRO. CONTRADIÇÃO. CPC, art. 1.022. VICÍOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO.

Trata-se de embargos de declaração opostos por RBR Empreendimentos e Construções Ltda contra acórdão da Primeira Câmara Cível que negou provimento ao seu recurso de apelação. A embargante alega omissão no acórdão quanto à suspensão do prazo prescricional enquanto pendente ação declaratória de nulidade, argumentando que tal ação indicava sua intenção contínua de buscar o recebimento do crédito, afastando assim a inércia necessária para a prescrição. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Tempestividade. Agravo interno. Suspensão de prazo processual. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem em razão da pandemia de covid-19. Processo eletrônico. Resoluções cnj 313/2020 e 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 04/05/2020. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de consórcio sdf rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Na hipótese, o acórdão embargado apreciou de maneira clara e fundamentada a questão referente à tempestividade do recurso especial, consignando que, em razão da pandemia de Covid-19, a Resolução CNJ 313/2020 suspendeu o curso dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020). ... (Continua)