Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 473.1653.9480.5325

1 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 921, §4-A, DO CPC. ERRO. CONTRADIÇÃO. CPC, art. 1.022. VICÍOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... ()

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