Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Processo Civil. Embargos de declaração. Cobrança por enriquecimento ilícito. Recebimento em dobro de taxas condominiais. Prazo prescricional trienal. Pandemia. Covid-19. Decreta Lei 6/2020. Estado de calamidade. Suspensão de prazos prescricionais. Somente após a Lei 14.010/2020. Omissão, obscuridade e contradição não configuradas. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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