Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 846.7156.4484.3692

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. TERMO FINAL DO PRAZO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO INTEGRADO. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, do CPC).  ... ()

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