Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO.

Trata-se de embargos de declaração opostos por RBR Empreendimentos e Construções Ltda contra acórdão da Primeira Câmara Cível que negou provimento ao seu recurso de apelação. A embargante alega omissão no acórdão quanto à suspensão do prazo prescricional enquanto pendente ação declaratória de nulidade, argumentando que tal ação indicava sua intenção contínua de buscar o recebimento do crédito, afastando assim a inércia necessária para a prescrição. ... (Continua)