supremo tribunal coisa julgada
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NOS AUTOS DO MS 25.805, REL. MIN. CELSO DE MELLO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. OPONIBILIDADE DA COISA JULGADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (URP DE FEVEREIRO DE 1989). QUESTÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM RESCINDENDO. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Inexistência de violação a literal dispositivo de norma jurídica, fundamento único contido na causa de pedir da presente ação rescisória, de modo a conferir sustentação à pretensão de desconstituição de tutela jurisdicional de mérito já acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. A orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE, quando da prolação do acórdão rescindendo, era no sentido de que a desconstituição da coisa julgada somente poderia se dar pela via rescisória e, portanto, não poderia o Tribunal de Contas suspender pagamento de vantagem pecuniária incluída nos proventos de aposentadoria por decisão judicial transitada em julgado, ainda que contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 590.809, Tema 136 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. 4. Ação Rescisória julgada IMPROCEDENTE.... (Continua)

2 - STF AGRAVOS INTERNOS NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO PERANTE TRIBUNAL LOCAL. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO CABIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONSTITUCIONAL DIRETA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 748.371 - TEMA 660 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVOS DESPROVIDOS.

1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (Lei 8.437/1992, art. 4º, caput; Lei 12.016/2009, art. 15 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, não se revela cabível o presente incidente, ante a ausência de questão constitucional direta controvertida na origem, eis que a fundamentação essencial da decisão impugnada no presente caso concreto gira em torno da existência de coisa julgada - matéria de caráter eminentemente infraconstitucional (ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660 da Repercussão Geral). 3. Agravos internos aos quais se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reajuste. Demanda anterior julgada improcedente, já transitada em julgado. Renovação da demanda baseada em posterior decisão do Supremo Tribunal Federal. Teoria da relativização da coisa julgada. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da imutabilidade da coisa julgada material. Preliminar acolhida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito. Recursos não providos.

4 - STF AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE À ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONSTITUCIONAL DIRETA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 748.371 - TEMA 660 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (Lei 8.437/1992, art. 4º, caput; Lei 12.016/2009, art. 15 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, não se revela cabível o incidente de contracautela perante o Supremo Tribunal Federal, porquanto a questão controvertida na origem é matéria de natureza eminentemente infraconstitucional, relativa à existência de coisa julgada sobre a questão de fundo objeto do processo administrativo instaurado no âmbito do Tribunal de Contas do Piauí. 3. O cabimento do incidente de contracautela perante o Supremo Tribunal Federal demanda controvérsia que ostente precípua natureza constitucional, o que não se verifica no caso concreto. 4. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STF DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. NULIDADE DE COISA JULGADA. ADC 16. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Agravo interno em face de decisão pela qual foi negado seguimento a petição que deduziu pedido de declaração de nulidade de coisa julgada relativa a responsabilidade subsidiária de Município por verbas trabalhistas de empresa contratada. 2. O pedido, conforme deduzido, não comporta nenhuma das hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciação da causa (CF, art. 102, I/88). 3. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DAS CONTAS APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. JUIZ NATURAL. DECISÃO MISTA. CAPÍTULO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES REMANESCENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Incabível recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem. 2. A orientação consolidada na Corte foi agasalhada no CPC/2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (CPC, art. 1.030, § 2º). 3. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).... (Continua)

7 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PRÁTICA DE CRIME. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. JUSTIÇA MILITAR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CAPÍTULO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Incabível recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem. A orientação consolidada na Corte foi agasalhada no CPC/2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (CPC, art. 1.030, § 2º). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Coisa julgada inconstitucional. Trânsito em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973

«1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, que adota interpretação de lei em sentido contrário à que foi acolhida em decisão transitada em julgado, não tem o condão de respaldar a interposição dos embargos à execução, em respeito à imutabilidade da res judicata. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS.  TEMA N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

10 - STF Reclamação. Coisa julgada. A reclamação não faz as vezes de rescisória. Verbete 734 da Súmula do supremo. «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

11 - STF Reclamação. Coisa julgada. A reclamação não faz as vezes de rescisória. Verbete 734 da Súmula do supremo. «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

12 - STF DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENETE E REEXAME DO CONUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário é um dos seus requisitos de admissibilidade (art. 102, § 3º, da CF, e CPC, art. 1.035, § 2º). Exige-se que o recorrente demonstre a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (CPC, art. 1.035, § 1º). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não basta a simples descrição do instituto. Precedente. 2. A questão debatida nestes autos não apresenta repercussão geral por (i) se limitar ao interesse subjetivo e particular das partes e (ii) não se enquadrar entre as mais relevantes que o Tribunal tem a decidir, ao menos neste momento, sem prejuízo de que o tema seja reavaliado no futuro. 3. Ainda que tivesse sido preenchido o requisito da repercussão geral, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido, por não estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade.. 4. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral acerca da controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 5. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seriam necessários a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedentes: AI 709.068-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma; e RE 559.742, Relª. Minª. Ellen Gracie, Segunda Turma. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STF RECLAMAÇÃO - COISA JULGADA - ÓBICE. A reclamação não faz as vezes de rescisória - verbete 734 da Súmula do Supremo: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

14 - STJ Família. Civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna. Coisa julgada. Relativização. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de investigação de paternidade, há de se relativizar ou flexibilizar a coisa julgada, de modo a dar prevalência ao princípio da verdade real, permitindo a universalização do acesso do jurisdicionado ao exame de DNA. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste. Aplicação da teoria de relativização da coisa julgada material. Inadmissibilidade. Inexistência de ofensa à constituição na época. Lide ajuizada anteriormente em consonância com anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal. Recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança coletivo. Limites territoriais da coisa julgada. Julgado recorrido harmônico com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CPC/2015, art. 535, § 7º dispõe que a chamada «coisa julgada inconstitucional só pode ser ventilada em impugnação ao cumprimento de sentença se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CPC/2015, art. 535, § 7º dispõe que a chamada «coisa julgada inconstitucional só pode ser ventilada em impugnação ao cumprimento de sentença se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Esse não é o caso dos autos, em que o trânsito em julgado da sentença se deu em 26 de agosto de 2022 e a decisão do STF foi proferida em 2 de setembro de 2022. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Administrativo. Violação do art. 6º da lindb e dispositivos contitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento do STJ, é inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LINDB, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro — direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada —, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.9.2020). ... (Continua)

19 - STF RECLAMAÇÃO - COISA JULGADA. A reclamação não faz as vezes de rescisória - verbete 734 da Súmula do Supremo: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. RECLAMAÇÃO - COMPETÊNCIA - USURPAÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Não havendo equívoco quanto à observância da sistemática da repercussão geral na origem, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Julgado conforme à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Violação dos limites da coisa julgada. Exame de norma infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«I - O acórdão atacado pelo recurso extraordinário, quanto à prestação jurisdicional, está conformado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, que, sob o regime da repercussão geral, decidiu que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Questão de Ordem no AI 791.292/PE, relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010). ... (Continua)