Jurisprudência Selecionada

1 - STF RECLAMAÇÃO - COISA JULGADA. A reclamação não faz as vezes de rescisória - verbete 734 da Súmula do Supremo: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. RECLAMAÇÃO - COMPETÊNCIA - USURPAÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Não havendo equívoco quanto à observância da sistemática da repercussão geral na origem, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)