Jurisprudência Selecionada

1 - STF RECLAMAÇÃO - COISA JULGADA - ÓBICE. A reclamação não faz as vezes de rescisória - verbete 734 da Súmula do Supremo: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.