sumula 283 stf recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. FGTS. Taxa progressiva de juros. Petição inicial. Prosseguimento do feito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - As razões recursais não atacam especificamente o fundamento da decisão, em razão do que se aplica à hipótese, por analogia, a Súmula 283/STF.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso especial que não ataca os fundamentos adotados pela corte de origem. Agravo não provido.

1 - Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato de conta corrente. Prequestionamento.ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Ação de revisão de contrato de conta corrente. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tumulto processual. Fundamento não impgunado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - O acórdão recorrido afirmou que a paralisação do andamento do processo para abertura de procedimento de repactuação no curso do feito ensejaria tumulto processual. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (súmula 283/STF). Recurso especial não conhecido.

Os argumentos trazidos pela recorrente não são suficientes para modificar o julgado do Tribunal a quo, pois não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido. Assim, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Violação do CP, art. 65, III, d. Inadmissibilidade. Razões que não lograram impugnar a íntegra da fundamentação expendida na corte de origem. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar de desacato. Suspensão condicional da pena. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, que dispõe. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

8 - STJ Lesão corporal recurso especial. Processual penal. Qualificada, ameaça e sequestro qualificado. Violação do razões suficientes para a manutenção CPP, art. 185, § 2º. Do julgado não atacadas. Ausência de impugnação. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide no caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Execução penal. Suposta ilegalidade nadecretação de perda de cargo público. Acórdão impugnado calcado no descabimento da pretensãorecursal veiculada em sede de execução penal, ante aexistência de coisa julgada penal. Fundamento inatacadonas razões do recurso especial. Incidência da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

11 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º na fase de cumprimento de sentença. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para nessa extensão, negar-lhe provimento.

12 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em relação à sociedade empresária incorporadora, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em relação à sociedade empresária incorporadora, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Liminar. Manutenção na posse. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Notificação pessoal. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e civil. Plano de saúde. Ambulatorial. Internação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF.

1 - A recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação da Lei 9.656/1998, art. 12, sem especificar, todavia, quais parágrafos, ou alíneas foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição contratual. Vínculo da ex- Empregada com a operadora mantido por 17 anos.. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Supressio

1 - No caso, o acórdão recorrido considerou abusiva a rescisão do negócio jurídico, tendo em vista que a operadora manteve a beneficiária no plano de saúde por 17 anos após a aposentadoria, o que gerou justa expectativa de manutenção do contrato.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição. Citação válida. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Falta de ataque a fundamento autônomo e suficiente à sua manutenção. Súmula 283/STF. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de norma local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não houve ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - Recurso especial que deixa de enfrentar, específica e concretamente, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade dos Lei 6.360/1976, art. 50 e Lei 6.360/1976, Lei 5.994/1973, art. 51, 1º e 4º, VIII e IX. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, a parte autora, em 13/5/2021, ajuizou ação rescisória com valor da causa atribuído em R$ 14.492,77 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), objetivando a desconstituição de acórdão lavrado nos autos do processo 0000762- 09.2005.4.03.6115, no qual se discute a reintegração do autor às fileiras da Força Aérea, com fornecimento de tratamento médico. A Corte de origem julgou improcedente o pedido rescisório, fundamentando a decisão na ausência de violação manifesta da norma jurídica, conforme entendimento da Súmula 343/STF, bem como na inexistência de prova nova e de erro de fato.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Armazenamento e compartilhamento dematerial pornográfico infanto-Juvenil (arts. 241-A e 241-Bdo ECA). Suposto na condenação em si. Bis in ideminadmissibilidade. Ausência de pertinência temática dosdispositivos indicados como vulnerados. Fundamentaçãodeficiente. Súmula 284/STF. Questão suscitada sob oenfoque de norma constitucional. Descabimento. Tese deinsuficiência de provas de autoria. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Suposta ilegalidade na dosimetria e noregime inicial de pena estipulado. Inconformismogenérico. Ausência de impugnação dos fundamentos doacórdão atacado. Incidência da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.