Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Armazenamento e compartilhamento dematerial pornográfico infanto-Juvenil (arts. 241-A e 241-Bdo ECA). Suposto na condenação em si. Bis in ideminadmissibilidade. Ausência de pertinência temática dosdispositivos indicados como vulnerados. Fundamentaçãodeficiente. Súmula 284/STF. Questão suscitada sob oenfoque de norma constitucional. Descabimento. Tese deinsuficiência de provas de autoria. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Suposta ilegalidade na dosimetria e noregime inicial de pena estipulado. Inconformismogenérico. Ausência de impugnação dos fundamentos doacórdão atacado. Incidência da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.