Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1193.3280

1 - STJ Recurso especial. Execução penal. Suposta ilegalidade nadecretação de perda de cargo público. Acórdão impugnado calcado no descabimento da pretensãorecursal veiculada em sede de execução penal, ante aexistência de coisa julgada penal. Fundamento inatacadonas razões do recurso especial. Incidência da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

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