separacao de fato ha muitos anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Companheiro casado e separado de fato há muitos anos. Deferimento de parte da pensão militar. Precedente do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«É possível o reconhecimento da união estável e o deferimento do pedido de pagamento de parte da pensão militar sendo casado o companheiro, mas separado de fato há muitos anos.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Companheiro casado e separado de fato há muitos anos. Deferimento de parte da pensão militar. Precedente do STJ. Lei 8.971/94, art. 1º.

«É possível o reconhecimento da união estável e o deferimento do pedido de pagamento de parte da pensão militar sendo casado o companheiro, mas separado de fato há muitos anos.... (Continua)

3 - TJSP Doação. Concubinato. Ação anulatória. Doação de imóvel à concubina. Doador que era casado em regime de comunhão universal com a autora, mas separado de fato há onze anos. Convivência duradoura com a concubina, sequer controvertida nos autos. Inviabilidade de trazer aquele bem à comunhão para partilha. Caracterização de bem reservado. Improcedência. (Cita precedentes e jurisprudência).

Existente antiga separação de fato e, tendo sido o bem doado à concubina adquirido com recursos originados muito tempo após esta separação, não emerge justo que seja trazido à comunhão, pois deve ser tido como importe reservado e, por conseguinte, não submetido à partilha.... (Continua)

4 - TAMG União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução do parceiro contra o espólio da falecida concubina. Convivência de vinte anos. Autor casado, mas de há muito separado de fato da esposa. Relação dita adulterina, no caso, que não impede a ação. Carência inocorrente. Súmula 380/STF. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita jurisprudência).

5 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - VAZAMENTOS DE CHORUME ORIUNDOS DO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO, OCASIONANDO A POLUIÇÃO DO CORPO HÍDRICO QUE DESAGUA NA BAÍA DE GUANABARA - AUTOR QUE POSTULA A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS INDIVIDUALMENTE SUPORTADOS - PRETENSÃO QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO art. 206, PARÁGRAFO 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - IMPRESCRITIBILIDADE QUE ABRANGE APENAS A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO PRÓPRIO MEIO AMBIENTE, COM VISTAS À SUA RECOMPOSIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2022, QUANDO DE HÁ MUITO OPERADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL DE FATO OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2016 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSÍVEIS CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DO CONTRATO E DÉBITOS DELE DECORRENTES, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONSUMIDORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL E RESPECTIVO RESSARCIMENTO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO, COM A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DEMANDANTE QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO, A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 330/TJRJ. RÉ QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA NO FEITO, SE LIMITANDO A AFIRMAR SOBRE A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA PORQUE AS CONTAS FORAM EMITIDAS COM BASE NO CADASTRO RECEBIDO DA ANTIGA CONCESSIONÁRIA. NÃO É ADMISSÍVEL QUE A CONCESSIONÁRIA APELANTE ASSUMA O FORNECIMENTO DE ÁGUA SOBRE DETERMINADA REGIÃO METROPOLITANA, E INDISCRIMINADAMENTE, SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO OU COMUNICAÇÃO, SE LANCE À REATIVAR E COBRAR PELO CONSUMO DE IMÓVEIS HÁ MUITOS ANOS COM SERVIÇO INTERROMPIDO E EM FACE DE PESSOA QUE NÃO TEM MAIS QUALQUER VÍNCULO COM O IMÓVEL. AUTORA QUE TEVE SEU NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES, FATO QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÃNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - VAZAMENTOS DE CHORUME ORIUNDOS DO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO, OCASIONANDO A POLUIÇÃO DO CORPO HÍDRICO QUE DESAGUA NA BAÍA DE GUANABARA - AUTOR QUE POSTULA A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS INDIVIDUALMENTE SUPORTADOS, EM DECORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO art. 206, PARÁGRAFO 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - IMPRESCRITIBILIDADE QUE ABRANGE APENAS A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO PRÓPRIO MEIO AMBIENTE, COM VISTAS À SUA RECOMPOSIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA EM ABRIL DE 2021, QUANDO DE HÁ MUITO OPERADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL DE FATO OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2016, SOBRETUDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSÍVEIS CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO DIREITO EXERCITÁVEL PELO AUTOR - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRS APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (1º FATO) E ESTUPRO (2º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. PRELIMINAR. Ausência de citação. Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Conforme se depreende dos autos, mesmo sem ter sido devidamente intimada da audiência ou citada, a ré compareceu espontaneamente ao processo, houve a apresentação de sua resposta à acusação e participou de toda a instrução criminal, sempre devidamente acompanhada de defensor, sendo, ao final, interrogada. Outrossim, não restou comprovado efetivo prejuízo à acusada, ônus que incumbia à defesa, conforme determina o CPP, art. 563. Inexiste, portanto, nulidade a ser declarada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO.

Autora que possui próteses mamárias de silicone, importadas e comercializadas pela ré. Ruptura de uma delas. Necessidade de nova cirurgia para retirada das próteses. Recusa da fabricante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Há incontroversa relação de consumo entre as partes. A ré colocou no mercado produto que maculou a integridade física do consumidor, tornando-se responsável pela remoção (explante das próteses). Inteligência do CDC, art. 12. Conquanto tenha o perito nomeado pelo Juízo a quo concluído que «não se provou defeito da prótese nos autos, a conclusão carece do indispensável cientificismo e deve ser desconsiderada. A autora implantou as próteses de silicone importadas e comercializadas e, cerca de apenas três anos depois, tempo bastante inferior à vida útil do produto, estimada em 10 anos, constatou-se o rompimento, levando à necessidade de explante. O cirurgião responsável não identificou contratura capsular. Assim, nenhuma prova há de que a ruptura tenha decorrido de fatores fisiológicos ou de riscos previsíveis decorrentes da periculosidade inerente do produto. Defeito do produto evidenciado, impondo a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais relacionados ao explante das próteses. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dano moral configurado. Ter de passar por uma nova cirurgia e pela imperativa recuperação, com todos os transtornos decorrentes, causa um desgaste emocional muito grande, que supera o mero aborrecimento ou as adversidades do dia a dia. Montante fixado no primeiro grau de jurisdição, R$ 10.000,00, que se apresenta razoável, proporcional e adequado. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. Fluência da citação. Responsabilidade civil contratual. Exegese do CPC, art. 240 e do CCB, art. 405. Sentença reformada, neste capítulo. SUCUMBÊNCIA. O parcial provimento do apelo, apenas para alterar o dies a quo de consectário legal, não gera repercussões na distribuição dos ônus sucumbenciais, pois a apelante permanece sucumbindo em parcela amplamente majoritária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Vias de fato. Ameaça. Dano qualificado. Contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de provas. Dosimetria adequada. Direito ao esquecimento. Inaplicável. Maus antecedentes. Descabida a suspensão condicional da pena. Recurso da defesa desprovido. 

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (1º FATO). EXPOSIÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE (2º FATO). LEI DE ARMAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (3º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Estupro de vulnerável (1º fato) e Exposição de conteúdo pornográfico a criança ou adolescente, com fins libidinosos (2º fato). Materialidade e autoria dos delitos demonstrada pelo registro de ocorrência policial, pela avaliação psíquica da ofendida, bem como pela prova oral colhida. Palavra da ofendida firme e linear, durante todo o transcorrer do feito, no sentido de que o inculpado, o qual era enteado de uma vizinha - com quem ficava sob os cuidados, quando a genitora precisava trabalhar -, por diversas vezes, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em toques e sexo oral. Além disso, em algumas oportunidades, apresentou-lhe vídeos com conteúdo pornográfico, a fim de incentivá-la a com ele perpetrar as condutas lascivas. Relato corroborado pelas declarações judiciais da genitora da menina, a qual reproduziu, de forma fiel, o relato vitimário. Também a avaliação psicológica, efetuada com a menor, conferiu credibilidade a sua palavra. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a narrativa da ofendida assume especial importância, desde que convincente, coerente e isenta de possíveis motivos para imputar falsa acusação – como ocorreu no caso em comento. Condenação mantida. Posse de arma de fogo de uso permitido (3º fato). Evidenciado, pelo conjunto probatório coligido, que, por ocasião do ingresso justificado dos Policiais na residência do réu, foi encontrado, em um dos cômodos do imóvel, um revólver, marca Smith&Wesson, calibre 38, número de série 361072, e quatro munições do mesmo calibre, sem que este possuísse autorização para tanto e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. O próprio apelante admitiu ser proprietário do armamento. Ademais, segundo entendimento há muito firmado nas Instâncias Superiores, os delitos de perigo abstrato, tipificados na Lei de Armas, são constitucionais e dispensam a prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. Condenação mantida, pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS MOVIDA POR EX CÔNJUGE. ALEGA QUE O AGRAVADO, TEM CARREIRA MILITAR, AUFERINDO RENDA EM TORNO DE R$15.000,00, ALÉM DE LABORAR COMO UBER E ENTREGADOR DOS SITES SHOPEE E SHEIN, AUFERINDO COMPLEMENTAÇÃO DE SUA RENDA MENSAL, EM TORNO DE R$4.000,00, ESTIMANDO SEUS GANHOS MENSAIS TOTAIS EM TORNO DE R$19.000,00. REQUER CUSTEIO DE UM PLANO DE SAÚDE E PLANO ODONTOLÓGICO, COM O MESMO PADRÃO DE QUALIDADE OFERECIDO PELO HOSPITAL DA MARINHA, ALÉM DO PAGAMENTO DE 40% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO, RETIRANDO-SE APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCLUSIVE SALÁRIO FAMÍLIA; OFICIANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, O EMPREGADOR DO AGRAVADO - MARINHA DO BRASIL, BEM COMO OS SITES PARA OS QUAIS PRESTA SERVIÇOS - UBER, SHOPEE E SHEIN. NEGADOS PELO JUIZO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A AUTORA, EX CÔNJUGE. INCONFORMADA, INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO, REQUERENDO A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NOS MOLDES DOS PEDIDOS. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DEFERIR 25% DOS GANHOS AUFERIDOS APENAS JUNTO À MARINHA. NO MÉRITO, CONFIRMA-SE A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO NOS TERMOS DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO FIXADOS AINDA COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, NOS TERMOS Da Lei 5478/68, art. 4º, PARA ASSEGURAR OS INTERESSES DA ALIMENTANDA DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, OBEDECENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, §1º, DO CC/02. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES SEPARADOS DE FATO, DIVORCIADOS OU EX-COMPANHEIROS NÃO É DIFERENTE, QUANTO AO VALOR, DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DAS DEMAIS RELAÇÕES FAMILIARES, POIS DEVE SE PAUTAR NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. ASSIM, SÃO DEVIDOS ALIMENTOS À EX-MULHER QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE, TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DA MÚTUA ASSISTÊNCIA DEVIDA ENTRE OS EX-CÔNJUGES. NO CASO, A AUTORA/AGRAVANTE ALEGA QUE TEM 43 ANOS, É CASADA HÁ 29 ANOS COM O RÉU/AGRAVADO E SE SEPAROU DE FATO RECENTEMENTE, EM NOVEMBRO DE 2023, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TRAIÇÕES QUE CULMINARAM NA SEPARAÇÃO DE FATO. AFIRMA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA, NÃO RECEBE QUALQUER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, TENDO DIFICULDADE DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, EIS QUE SEMPRE SE DEDICOU INTEGRALMENTE AO LAR E À FAMÍLIA, COMPOSTA TAMBÉM POR DOIS FILHOS DO CASAL, ATUALMENTE JÁ MAIORES, CAPAZES E INDEPENDENTES COM 28 ANOS E 20 ANOS RESPECTIVAMENTE. ALÉM DISSO, PADECE DE PROBLEMAS DE SAÚDE, JUNTANDO RECEITUÁRIO MÉDICO COM RECEITAS MÉDICAS PARA O USO DE ANTIDEPRESSIVOS (ÍNDICE 115684350), NECESSITANDO DE MEDICAMENTOS E DE AUXÍLIO PARA MANTER SUA QUALIDADE DE VIDA. ACRESCENTA QUE DURANTE TODO O CASAMENTO SOFREU MUITA VIOLÊNCIA FÍSICA, QUE FORAM FEITOS 4 (QUATRO) REGISTROS DE OCORRÊNCIA DESDE 1996, E QUE O AGRAVADO É MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, ALÉM DE TRABALHAR COMO UBER, ENTREGANDO ENCOMENDAS PARA A SHOPEE E SCHEIN, RECEBE VENCIMENTOS VULTOSOS, E QUE ATUALMENTE VIVE DE FAVOR NA CASA DE AMIGOS E PARENTES, PASSANDO POR NECESSIDADES. CEDIÇO QUE A DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE OS EX-CÔNJUGES. NO CASO DA AUTORA/AGRAVANTE, PARECE BASTANTE VEROSSÍMIL SUA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA E QUE TEM DIFICULDADE DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, CONSIDERANDO QUE TEM 43 ANOS E QUE FOI CASADA POR 29 ANOS COM O RÉU/AGRAVADO, SENDO CERTO QUE A AUTORA NÃO TERIA COMO PROVAR FATOS NEGATIVOS, OU SEJA, DE QUE NUNCA TRABALHOU E QUE TEM DIFICULDADE DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO. POR ESSA RAZÃO, DEVE SER FIXADO PERCENTUAL A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS SUFICIENTE PARA MANTÊ-LA, ENQUANTO SE DISCUTE NOS AUTOS PRINCIPAIS SUAS NECESSIDADES EM CONFRONTO COM AS POSSIBILIDADES DE SEU EX-CÔNJUGE, COM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESTARTE, ENTENDO QUE DEVEM SER FIXADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVANTE APENAS EM RELAÇÃO AOS GANHOS BRUTOS DO RÉU JUNTO À MARINHA DO BRASIL NO PERCENTUAL DE 25%. QUANTO AO PEDIDO DE CUSTEIO DO PLANO ODONTOLÓGICO E DO PLANO MÉDICO, A AUTORA MUITO POSSIVELMENTE FAÇA JUS AO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELA MARINHA, E NÃO HÁ PROVA DE QUE HOUVE RECUSA DE ATENDIMENTO NO PLANO OU QUE A MARINHA A TENHA EXCLUÍDO DESSE BENEFÍCIO. QUANTO ÀS DEMAIS FONTES DE RENDA ALEGADAS PELA AGRAVANTE (UBER, SHOPEE E SCHEIN), O PEDIDO DE ALIMENTOS INCIDENTE SOBRE TAIS FONTES PODERÁ SER APRECIADO PELO JUÍZO AGRAVADO APÓS A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MOMENTO EM QUE PODER-SE-Á DECIDIR QUANTO À ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEMAIS, TAL MONTANTE PODERÁ SER ALTERADO PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS, APÓS CONCLUÍDA A FASE INSTRUTÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA EM 25% DOS GANHOS BRUTOS DO AGRAVADO AUFERIDOS APENAS JUNTO À MARINHA DO BRASIL.

13 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos da prescrição (Do elemento normativo-literal. Do elemento lógico-sistemático. Do elemento de igualdade). Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

14 - TJRJ Estelionato. Cigana que se aproveita materialmente da fragilidade emocional da vítima, incutindo-lhe fundados temores de que a sua família corria suposto perigo e, com isso, obtém o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 para o desfazimento de «trabalhos que poderiam prejudicar seus familiares. Uso de carteira de identidade falsa. Sentença de 03 anos de reclusão em regime aberto e 20 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito. Manutenção do decisum. CP, arts. 69, 171.

«... Há provas suficientes de que a apelante induziu a lesada a erro, colocando-a em situação enganosa, mediante meio fraudulento, para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, restando, pois, caracterizado o crime de estelionato. Os depoimentos das testemunhas de acusação não deixam dúvidas de que a vítima Maria de Fátima enfrentava sérios problemas emocionais à época dos fatos. Todas as depoentes, irmãs da lesada, foram unânimes ao afirmar que Maria de Fátima passava por um momento difícil de sua vida, pois estava separada do marido e tinha uma sobrinha doente em estágio terminal. A apelante, aproveitando-se da fragilidade emocional da vítima, usou expedientes ilícitos para obter vantagem financeira. De maneira ardilosa, impôs um fundado temor na lesada, fazendo-a acreditar que sua família corria grave perigo já que existiam inúmeros «trabalhos feitos em seu nome. Solicitou vultosas quantias em dinheiro além de bens móveis, tais como um telefone com identificador de chamadas e quatro pares de sapatos que seriam dados aos «anjos da guarda. Muito abalada, Maria de Fátima entregou tudo que lhe era pedido a fim de evitar «um mal maior à sua família pois, segundo a cigana Doroti, se o trabalho não fosse desfeito, seu filho seria seqüestrado e o seu pai apareceria «com a boca cheia de formigas. ... (Des. Agostinho Teixeira).... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal. Dano. Vias de fato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315, CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena). ... (Continua)

16 - STJ Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Divisão dos aqüestos. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Castro Filho, no voto vencido, sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276, CCB/1916, art. 277.

«... O cerne da discussão consiste no fato de haver o acórdão recorrido admitido a divisão do patrimônio amealhado na constância da vida em comum, vez que demonstrado o esforço conjunto para a aquisição dos bens, ainda que o casal tenha escolhido o regime da separação absoluta quando da celebração do casamento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Operação lama asfáltica. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Bloqueio de bens. Excesso de prazo verificado quanto aos bens incomunicáveis da agravante. Medida constritiva que perdura dois anos e meio. Denúncia recentemente oferecida apenas contra o ex-marido da agravante. Presença de indícios veementes de que a separação foi dirigida à dissimulação de patrimônio. Constrição válida nesse ponto. Ofensa ao juízo natural. Pleito de restituição dos bens apreendidos. Via imprópria. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Hipótese em que o sequestro de bens da Agravante foi decretado em 29/04/2016, tendo sido registrado que parte dos indícios de ocultação de patrimônio assenta-se no fato de que a separação/divórcio da Agravante com seu ex-marido teria sido um ato para dissimular a origem/destino de seus patrimônios. ... (Continua)

18 - STJ Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. ... (Continua)

19 - TJDF Penal e processo penal. Ameaça e vias de fato. Ausência de violação ao princípio do non bis in idem. Autoria e materialidade comprovadas. Reparação por danos morais - Ausência de indicação de valor específico na inicial - Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Venda e compra de veículo 0Km - Impossibilidade de emplacamento e registro - Clonagem ocorrida em outro Estado da federação (BA) - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial, declarando a nulidade do registro fraudulento, além de condenar o órgão de trânsito daquele Estado ao pagamento de indenização por danos morais. Improcedência com relação à fabricante e à revendedora - Recurso exclusivo dos autores - Pretensão de reconhecimento da solidariedade, de reparação de prejuízos materiais e de majorar a indenização pelos danos morais - Fabricante e revendedora que não cometeram ato ilícito - Laudo pericial comprovando que o automóvel vendido aos autores não apresenta sinais de adulteração - Conclusão reforçada pelo relatório final da investigação policial - Fato de terceiro que exclui a responsabilidade de ambas, preservada, porém, a conclusão de que o órgão de trânsito (DETRAN - BA, Autarquia Estadual) concorreu para a fraude, mormente à falta de recurso - Precedente.