Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (1º FATO) E ESTUPRO (2º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. PRELIMINAR. Ausência de citação. Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Conforme se depreende dos autos, mesmo sem ter sido devidamente intimada da audiência ou citada, a ré compareceu espontaneamente ao processo, houve a apresentação de sua resposta à acusação e participou de toda a instrução criminal, sempre devidamente acompanhada de defensor, sendo, ao final, interrogada. Outrossim, não restou comprovado efetivo prejuízo à acusada, ônus que incumbia à defesa, conforme determina o CPP, art. 563. Inexiste, portanto, nulidade a ser declarada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)