sentenca reconhecimento da decadencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO.

1. A ausência de manifestação sobre prejudicial de mérito arguida em contestação configura vício de julgamento citra petita e acarreta a nulidade da sentença. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 4º, é possível o julgamento imediato do mérito pelo tribunal quando a causa estiver em condições de imediato julgamento. 3. Aplica-se o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 179 do Código Civil para o ajuizamento da ação anulatória de negócio jurídico, contado da data em que o ato se tornou público e acessível às partes interessadas. 4. A publicidade de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre ascendente e descendente pode ser caracterizada pelo requerimento de emissão de guia de ITBI e alteração da titularidade do IPTU junto ao município, ainda que ausente o registro imobiliário. 5. Decorrido o prazo decadencial de dois anos entre a ciência do negócio e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da decadência e a improcedência do pedido inicial.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO POR ERRO ESSENCIAL. DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que reconheceu vício na contratação de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) e julgou parcialmente procedente o pedido de anulação do negócio jurídico e restituição dos valores descontados. A autora/apelada sustenta que jamais contratou cartão de crédito consignado, tendo sido induzida a erro ao acreditar estar celebrando contrato de empréstimo consignado tradicional. ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL OU DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO DE DOAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUADRIENAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na Ação Anulatória que reconheceu a decadência da pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito. O autor sustenta que o imóvel registrado em nome da irmã, Jéssica, em 1996, teria sido custeado exclusivamente por seu pai, Gilson, configurando suposta doação simulada. Afirma que, apenas em 2022, tomou conhecimento da exclusão do bem da partilha, requerendo, por isso, a anulação da compra e venda por simulação, a qual deveria ser requalificada como doação sujeita à colação. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO INDENIZATÓRIO POR METRAGEM INFERIOR DA VAGA DE GARAGEM COM RECONVENÇÃO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS DO CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE SE QUALIFICA COMO AÇÃO QUANTI MINORIS, SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO CONFORME PREVISÃO NO art. 501 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 ANO DO RECEBIMENTO DAS CHAVES - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

6 - TJSP Apelação Criminal. Art. 140, «caput, do CP. Injúria. Ação Penal Privada. Apelo da querelante. Inconformismo com o reconhecimento da consumação da decadência e extinção da punibilidade do querelado. Verificado o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses desde a consumação do delito. Ciência da autoria delitiva pela vítima no dia dos fatos. Efetiva decadência do direito de queixa. Ementa: Apelação Criminal. Art. 140, «caput, do CP. Injúria. Ação Penal Privada. Apelo da querelante. Inconformismo com o reconhecimento da consumação da decadência e extinção da punibilidade do querelado. Verificado o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses desde a consumação do delito. Ciência da autoria delitiva pela vítima no dia dos fatos. Efetiva decadência do direito de queixa. Arts. 10, 103 e 107, IV, do CP c/c CPP, art. 38. Matéria de ordem pública. Sentença mantida. Recurso improvido.   

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade/revisional c/c danos morais por suposto erro substancial. O apelante buscava a declaração de inexistência de débito decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ou a revisão do contrato, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO POSTULADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE O PRAZO DECADENCIAL PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, NO CASO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, É DE QUATRO ANOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 178, CONTADOS DA DATA DA SUA CELEBRAÇÃO, OCORRIDA EM 15/02/2019. DESSA FORMA, TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO AJUIZADA APENAS EM 13/04/2023, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE A APELANTE TENHA SIDO INDUZIDA EM ERRO OU COAGIDA A FIRMAR O ACORDO, O QUAL FOI CELEBRADO POR PARTES MAIORES E CAPAZES, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AVENTADA PELOS RÉUS - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE OS NEGÓCIOS CONTROVERTIDOS SÃO NULOS, PORQUE SIMULADOS, NÃO SE SUJEITANDO A PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL - ACOLHIMENTO - ESCRITURAS PÚBLICAS DE VENDA E DE DOAÇÃO QUE VISARAM, POR INTERPOSTA PESSOA, A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA

art. 167 do CC prevê que o negócio jurídico simulado é nulo, não se convalidando pelo decurso do tempo. Portanto, insuscetível de decadência ou prescrição.2. As provas testemunhais e documentais revelaram que os negócios de compra e venda e de doação do imóvel visavam transferir o bem a herdeira específica, sem anuência do autor (também herdeiro), caracterizando simulação relativa por interposta pessoa.3. Reformada a sentença para reconhecer a nulidade dos negócios jurídicos impugnados, sem contudo admitir a ocorrência de danos morais indenizáveis.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedidos de devolução em dobro de valores, indenização por danos morais e desvio produtivo, venda casada e envio de cartão não solicitado, ajuizada com fundamento em erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado. A sentença reconheceu a decadência com base no CPC, art. 487, II, e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição. Inconformismo do autor. Anulação de negócio jurídico. Dolo. Aplicação do prazo decadencial de 04 anos. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Ação ajuizada dentro do prazo decadencial em face de outra pessoa. Pedido de retificação do polo passivo que ocorreu após o decurso do prazo de 04 anos. Reconhecimento da decadência do direito do autor em relação ao requerido Carlos. Sentença mantida, por fundamento diverso. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. mandado de segurança. Reconhecimento da decadência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Natureza decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23. Súmula 632/STF. agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória liminar, impetrado por B. T. INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA. contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA para suspensão de penalidade de embargo de atividade e anulação de auto de infração. O Juízo inaugural concedeu parcialmente a ordem para determinar o imediato desembargo das atividades empresariais da impetrante. O Tribunal de origem, em reexame necessário, declarou a decadência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, reformando a sentença (fls. 212). ... (Continua)

13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GAA. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTADA DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

 ... (Continua)

14 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E CONHECIMENTO DE FATO NOVO. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2020. AÇÃO RESCISÓRIA DISTRIBUÍDA EM 2025, PORTANTO, POSTERIOR AO LIMITE DECADENCIAL. INEFICIÊNCIA DE DEFESA, COMO JUSTIFICATIVA PARA CONSIDERAR A PRODUÇÃO DE PROVAS, COMO FATO NOVO, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO. ENCANAMENTO. VÍCIO OCULTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. Ao caso sob julgamento são aplicadas as normas extraídas do CDC, porque as partes envolvidas enquadram-se nos conceitos de consumidora e fornecedoras, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º, do referido Código.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO SOB ERRO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO.

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por consumidora que alegou ter sido induzida em erro ao contratar cartão de crédito consignado. A sentença rescindiu o contrato e determinou a devolução, em dobro, dos valores descontados. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Ciência da efetiva violação a direito líquido e certo. Decadência. Reconhecimento. Recurso ordinário não provido.

1 - O termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda - Pedido indenizatório por metragem inferior da vaga de garagem com reconvenção para pagamento das parcelas inadimplidas do contrato - Extinção da principal, por reconhecimento de decadência e procedência da reconvenção - Inconformismo do autor reconvindo - Situação jurídica que se qualifica como ação quanti minoris, sujeita ao prazo decadencial de um ano conforme previsão no art. 501 do Código Civil - Precedentes do STJ e desta Corte - Ação ajuizada após do decurso do prazo de 1 ano do recebimento das chaves - Decadência caracterizada - Autor reconvindo que não refuta a inadimplência das parcelas, limitando-se a afirmar o não cabimento de reconvenção e que o débito foi trazido por planilha - Procedência da reconvenção que se mantém - Parcelas inadimplidas indicadas de forma clara - Autor que não comprova os pagamentos, conforme previsão do art. 373, II do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DA DOAÇÃO POR SIMULAÇÃO - DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA DOAÇÃO INOFICIOSA E DA INGRATIDÃO ALEGADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA DOAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO FORMULADA NA INICIAL - ALEGAÇÃO DE INGRATIDÃO DA DONATÁRIA - DIREITO POTESTATIVO A SER EXERCIDO POR MEIO DE AÇÃO REVOCATÓRIA (CODIGO CIVIL, art. 559) - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE, ENTRETANTO, PERMITEM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA INGRATIDÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - IMPOSSIBILIDADE - PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O NEGÓCIO REALIZADO VIOLOU A LEGÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUESTÃO OBJETO DE RECURSO NÃO MODIFICADA PELO ACÓRDÃO ANTERIOR - COISA JULGADA - SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

alegação de ingratidão exige demanda própria, com prazo decadencial de um ano, que não foi observado. Ainda assim, a conduta alegada como ofensiva não se revelou suficientemente grave nem devidamente comprovada para ensejar revogação da doação.2. A alegação de doação inoficiosa exige prova do patrimônio do doador à época da liberalidade, o que não foi feito pela parte autora no momento processual adequado.3. Reconhecida a coisa julgada parcial quanto à condenação por danos morais, já mantida por acórdão anterior. É vedado ao juízo de primeiro grau reapreciar o mérito dessa questão.4. A pretensão de majoração do valor da indenização não pode ser conhecida em razão da preclusão decorrente da coisa julgada.... (Continua)