Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AVENTADA PELOS RÉUS - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE OS NEGÓCIOS CONTROVERTIDOS SÃO NULOS, PORQUE SIMULADOS, NÃO SE SUJEITANDO A PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL - ACOLHIMENTO - ESCRITURAS PÚBLICAS DE VENDA E DE DOAÇÃO QUE VISARAM, POR INTERPOSTA PESSOA, A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA

DESCENDENTE, SEM A ANUÊNCIA DE HERDEIRO - SENTENÇA REFORMADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - MÉRITO - SIMULAÇÃO COMPROVADA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE, ENTRETANTO, NÃO PERMITE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O

art. 167 do CC prevê que o negócio jurídico simulado é nulo, não se convalidando pelo decurso do tempo. Portanto, insuscetível de decadência ou prescrição.2. As provas testemunhais e documentais revelaram que os negócios de compra e venda e de doação do imóvel visavam transferir o bem a herdeira específica, sem anuência do autor (também herdeiro), caracterizando simulação relativa por interposta pessoa.3. Reformada a sentença para reconhecer a nulidade dos negócios jurídicos impugnados, sem contudo admitir a ocorrência de danos morais indenizáveis.... (Continua)