Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GAA. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTADA DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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