Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO. ENCANAMENTO. VÍCIO OCULTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. Ao caso sob julgamento são aplicadas as normas extraídas do CDC, porque as partes envolvidas enquadram-se nos conceitos de consumidora e fornecedoras, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º, do referido Código.... (Continua)