Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO SOB ERRO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO.

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por consumidora que alegou ter sido induzida em erro ao contratar cartão de crédito consignado. A sentença rescindiu o contrato e determinou a devolução, em dobro, dos valores descontados. ... (Continua)