Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO DE DOAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUADRIENAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na Ação Anulatória que reconheceu a decadência da pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito. O autor sustenta que o imóvel registrado em nome da irmã, Jéssica, em 1996, teria sido custeado exclusivamente por seu pai, Gilson, configurando suposta doação simulada. Afirma que, apenas em 2022, tomou conhecimento da exclusão do bem da partilha, requerendo, por isso, a anulação da compra e venda por simulação, a qual deveria ser requalificada como doação sujeita à colação. ... (Continua)