Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO POR ERRO ESSENCIAL. DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que reconheceu vício na contratação de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) e julgou parcialmente procedente o pedido de anulação do negócio jurídico e restituição dos valores descontados. A autora/apelada sustenta que jamais contratou cartão de crédito consignado, tendo sido induzida a erro ao acreditar estar celebrando contrato de empréstimo consignado tradicional. ... (Continua)