Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedidos de devolução em dobro de valores, indenização por danos morais e desvio produtivo, venda casada e envio de cartão não solicitado, ajuizada com fundamento em erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado. A sentença reconheceu a decadência com base no CPC, art. 487, II, e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)