Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO POSTULADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE O PRAZO DECADENCIAL PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, NO CASO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, É DE QUATRO ANOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 178, CONTADOS DA DATA DA SUA CELEBRAÇÃO, OCORRIDA EM 15/02/2019. DESSA FORMA, TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO AJUIZADA APENAS EM 13/04/2023, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE A APELANTE TENHA SIDO INDUZIDA EM ERRO OU COAGIDA A FIRMAR O ACORDO, O QUAL FOI CELEBRADO POR PARTES MAIORES E CAPAZES, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ... (Continua)