Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL OU DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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