Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DA DOAÇÃO POR SIMULAÇÃO - DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA DOAÇÃO INOFICIOSA E DA INGRATIDÃO ALEGADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA DOAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO FORMULADA NA INICIAL - ALEGAÇÃO DE INGRATIDÃO DA DONATÁRIA - DIREITO POTESTATIVO A SER EXERCIDO POR MEIO DE AÇÃO REVOCATÓRIA (CODIGO CIVIL, art. 559) - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE, ENTRETANTO, PERMITEM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA INGRATIDÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - IMPOSSIBILIDADE - PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O NEGÓCIO REALIZADO VIOLOU A LEGÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUESTÃO OBJETO DE RECURSO NÃO MODIFICADA PELO ACÓRDÃO ANTERIOR - COISA JULGADA - SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

alegação de ingratidão exige demanda própria, com prazo decadencial de um ano, que não foi observado. Ainda assim, a conduta alegada como ofensiva não se revelou suficientemente grave nem devidamente comprovada para ensejar revogação da doação.2. A alegação de doação inoficiosa exige prova do patrimônio do doador à época da liberalidade, o que não foi feito pela parte autora no momento processual adequado.3. Reconhecida a coisa julgada parcial quanto à condenação por danos morais, já mantida por acórdão anterior. É vedado ao juízo de primeiro grau reapreciar o mérito dessa questão.4. A pretensão de majoração do valor da indenização não pode ser conhecida em razão da preclusão decorrente da coisa julgada.... (Continua)