sentenca mantida em segundo grau
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Petição inicial. Sentença mantida em segundo grau de jurisdição. Pedido rescisório dirigido contra a sentença em vez do acórdão. Mera irregularidade formal. Extinção da rescisória. Descabimento. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Recurso especial. Processual civil. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º.

«1. Controvérsia acerca das consequências do vício formal da inicial da rescisória consistente em pedir a rescisão da sentença em vez do acórdão que a substituiu, na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de seguro DPVAT - A indenização do seguro obrigatório é devida segundo o grau de invalidez que acomete a vítima, aferível em perícia médica - Perícia judicial que mensurou o comprometimento físico do autor em 106,75 % e forma justificada - R. Sentença mantida - Recurso da Ré desprovido

3 - TJSP "Apelação - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - A indenização do seguro obrigatório é devida segundo o grau de invalidez que acomete a vítima, aferível em perícia médica - Perícia judicial que mensurou o comprometimento físico do autor em 31,25% de forma justificada - R. Sentença mantida - Recurso do autor desprovido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de instituição financeira em ação anulatória c/c consignação em pagamento. Os autores alegam ausência de notificação válida para purgarem a mora e pedem a redução dos honorários sucumbenciais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso foi apresentado sem preparo, sendo posteriormente juntados documentos para comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por ausência de notificação válida para purgação da mora; (ii) estabelecer se o depósito realizado pelos autores é suficiente para a extinção da obrigação; (iii) analisar o cabimento da gratuidade de justiça e eventual redução dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça pode ser concedida no grau recursal, desde que comprovada a necessidade, nos termos do CPC, art. 99, razão pela qual foi deferida. Restou incontroverso o inadimplemento contratual dos apelantes quanto ao financiamento garantido por alienação fiduciária de bem imóvel. O procedimento de consolidação da propriedade observou as formalidades legais da Lei 9.514/97, art. 25, § 4º, tendo sido comprovada tentativa válida de notificação ao endereço exposto pelos apelantes no contrato, ainda que ao final tenha sido frustrada. A jurisprudência consolidada pelo TJSP no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 estabelece que a nova redação da Lei 9.514/97, art. 39, II, introduzida pela Lei 13.465/2017, aplica-se apenas a contratos celebrados após sua vigência, não sendo o caso dos autos. O depósito realizado pelos apelantes não se mostrou suficiente para purgar a mora, pois não abrangia o valor das parcelas vencidas, encargos contratuais, despesas de cobrança e tributos, conforme exigido pelo Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º e CCB, art. 334. Segundo a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, o depósito parcial não extingue a obrigação e acarreta a improcedência da ação consignatória. Diante da improcedência da ação e ausência de alteração no julgado quanto ao mérito, mantém-se a verba honorária fixada, sendo incabível a redução pela aplicação do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido, apenas com a concessão da gratuidade da justiça em segundo grau. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida no curso do processo mediante comprovação superveniente da hipossuficiência. O depósito parcial do valor da dívida em ação de consignação em pagamento, não tem efeito liberatório, e impede a purgação da mora. A notificação para purgação da mora, ainda que frustrada, é considerada válida se realizada no endereço indicado no contrato e por meio de oficial dotado de fé pública. É válida a consolidação da propriedade fiduciária quando observadas as formalidades legais da Lei 9.514/97... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de cobrança securitária - DPVAT - A indenização do seguro obrigatório é devida segundo o grau de invalidez que acomete a vítima, aferível em perícia médica - Perícia judicial que mensurou o comprometimento físico do autor em 67,5% de forma justificada - Honorários sucumbenciais fixados na origem, em consonância com o art 85, § 2º, do CPC - R. Sentença mantida - Recursos do autor e da ré não providos

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS EM TAL SENTIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 330, IV, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A apelante promoveu ação revisional de contrato bancário para evitar alegados abusos de instituições financeiras e pleiteou a concessão de gratuidade da justiça, sustentando que se trata de demanda repetitiva ajuizada por escritório de advocacia que promoveu a demanda com legítima postura profissional. O juízo de primeiro grau indeferiu a inicial pela falta de emenda referente ao valor da causa, conforme havia sido determinado. ... (Continua)

7 - TJSP "Apelação - Ação de cobrança de seguro DPVAT - Apelo da ré - Ausência de pagamento do prêmio do seguro - Irrelevância - Súmula 257/STJ aplicável ao caso - O inadimplemento do pagamento do prêmio do seguro não é razão para ilidir o direito da vítima ao recebimento da indenização do seguro obrigatório - Súmula 257/Colendo STJ aplicável ao caso - A indenização do seguro obrigatório é devida segundo o grau de invalidez que acomete a vítima, aferível em perícia médica - R. Sentença mantida - Apelação desprovida

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, pela ausência de emenda à petição inicial, que fora determinada para adequar o pedido ao procedimento de produção antecipada de provas. A ação proposta buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, sendo a petição inicial considerada genérica e sem os documentos necessários. A autora apelante também pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Negativação. Transação não reconhecida. Sentença de procedência com declaração de inexigibilidade do débito e condenação em danos morais. Inconformismo da parte requerida. Recurso instruído com extrato do Serasa, não apresentado em Primeiro Grau. Inovação vedada. Inteligência do CPC, art. 1014. Inocorrência de força maior. Não conhecimento do extrato. Garantia do duplo grau de jurisdição preservada. De conseguinte, as razões da sentença não foram infirmadas, ficando mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Direito Bancário - Empréstimo bancário - Taxa de juros abusiva reconhecida em 1º Grau - Repetição do indébito em dobro descartada, pela ausência de qualquer cobrança indevida - Dano moral negado - Honorários advocatícios mantidos e majorados em favor do patrono do réu, ante o recurso interposto. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido

11 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Determinada a prova da necessidade da gratuidade ou o recolhimento de custas. Parte e Advogado que moram em outro Estado da Federação. Indicativo de recursos financeiros. Juntada de documentos de maneira incompleta. Extinção do processo mantida. Descabida reabertura de prazo para a juntada de documentos, já indeferida em Primeiro Grau. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Débito fiscal de empresa. Penhora de bem do casal. Regime de comunhão universal. Exclusão da meação do cônjuge. Prova do benefício do cônjuge. Ônus da prova do credor. Lei 4.121/62, art. 3º (violação não configurada). CPC/1973, art. 1.046. Súmula 251/STJ.

«Embargos de terceiro opostos com o desiderato de excluir meação do cônjuge de sócio de empresa executada por débito fiscal. Sentença mantida em segundo grau. A meação da mulher só deve responder pelos atos ilícitos levados a cabo pelo cônjuge quando houver prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, devendo-se ressaltar que o ônus da prova é do credor.... (Continua)

13 - TJSP Direito Bancário - Empréstimo bancário - Taxa de juros abusiva reconhecida em 1º Grau - Manutenção da sentença, que ponderou abusividade com o risco assumido pelo banco - Manutenção dos honorários sucumbenciais, que foram fixados de forma proporcional ao proveito econômico da autora - Honorários advocatícios mantidos e majorados em favor do patrono do réu, ante o recurso interposto. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL PELA RELATORIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Benefício da gratuidade de justiça indeferido em sentença e não impugnado nas razões da apelação - Preclusão - Fenômeno que, embora não impeça a formulação de novo requerimento a qualquer tempo, impõe à parte a comprovação de efetiva modificação (para pior) da capacidade financeira já constatada em primeiro grau - Precedentes - Ausência de qualquer alegação ou prova nesse sentido - Omissão de documentos econômico-financeiros em primeiro grau, vício que não foi corrigido em grau recursal - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - TJSP Prova. Perícia. Determinação de outra perícia em segundo grau, por iniciativa do relator, para fornecer elementos seguros que possam respaldar o cumprimento de sentença. Impugnação. Desacolhimento. Admissibilidade da medida. Ato que se insere nos poderes de direção do processo, do que não se acha o órgão de segundo grau privado, máxime em face da antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional permitida na fase recursal. Decisão mantida. Recurso improvido

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL PELA RELATORIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Benefício da gratuidade de justiça indeferido em sentença e não impugnado nas razões da apelação - Preclusão - Fenômeno que, embora não impeça a formulação de novo requerimento a qualquer tempo, impõe à parte a comprovação de efetiva modificação (para pior) da capacidade financeira já constatada em primeiro grau - Precedentes do STJ - Elementos dos autos que evidenciam a capacidade financeira da parte para recolhimento do preparo recursal, orçado no piso da lei de custas - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Interceptação de veículos em rodovia. Sentença julgou procedentes os pedidos. Autora que era passageira de veículo atingido pelo motorista réu. Conjunto probatório que demostrou a culpa exclusiva por parte do réu. A pessoa que pretende realizar conversão em via pública, sem as devidas cautelas, interceptando à frente outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. Sentença condenou ao pagamento de pensão mensal, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Perícia médica constatou grau de incapacidade. Valor da indenização bem arbitrado pelo Juízo de primeiro grau. Sentença mantida. Recurso do réu improvido

18 - TJSP Embargos de declaração - 1:- Apelação acolhida para imposição da verba honorária a ambas as partes - Sentença que acolheu pedido subsidiário e foi mantida em segundo grau - 2:- O pedido subsidiário quando acolhido implica em sucumbência recíproca - 3:- Embargos rejeitados - Decisão mantida

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Invalidade das contratações. Verossimilhança dos fatos. Segundo empréstimo ocorrido no curso da causa. Valores de ambas as contratações depositados em favor da requerida. denotando absoluta falta de interesse nos empréstimos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco profissional. CDC, art. 42. Dano moral. Fixação em R$ 5.000,00. Recurso improvido, sentença mantida

20 - TJSP Acidente do trabalho - Rebarbador - Doença ocupacional - Ombro esquerdo e coluna - Perícia renovada em Segundo Grau - Laudo conclusivo - Incapacidade laborativa à luz da legislação infortunística não comprovada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.