Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL PELA RELATORIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Benefício da gratuidade de justiça indeferido em sentença e não impugnado nas razões da apelação - Preclusão - Fenômeno que, embora não impeça a formulação de novo requerimento a qualquer tempo, impõe à parte a comprovação de efetiva modificação (para pior) da capacidade financeira já constatada em primeiro grau - Precedentes do STJ - Elementos dos autos que evidenciam a capacidade financeira da parte para recolhimento do preparo recursal, orçado no piso da lei de custas - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)