sentenca homologatoria de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Execução provisória. Título judicial. Sentença homologatória do cálculo anulada no segundo grau.

«Mesmo que a sentença homologatória de cálculo do contador tenha sido anulada pelo segundo grau de jurisdição, esta circunstância não conduz à impossibilidade de execução do título judicial.... (Continua)

2 - TAPR Ação rescisória. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculo do contador. Trânsito em julgado caracterizado. Admissibilidade. Sentença considerada de mérito e que opera coisa julgada. Erro de fato. Simples cópias de recibos considerados no cálculo do contador como dívida. Procedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com jurisprudência).

3 - TST Ação rescisória. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculos. Possibilidade de ser atacada por ação rescisória. Embargos à execução não ajuizados. CLT, art. 884, § 4º.

«Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do «quantum debeatur e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. A peculiaridade que se verifica no Processo do Trabalho consiste em ser a sentença homologatória de cálculo atacável não pela via vertical dos recursos, mas pela via horizontal dos embargos à execução. Não é, pois, a irrecorribilidade da decisão que define sua natureza, já que as decisões proferidas nas causas de alçada, a despeito de serem irrecorríveis, classificam-se como sentenças, e não decisões interlocutórias. A definição em torno da decisão rescindível firma-se ou na substituição da decisão homologatória dos cálculos pela decisão proferida nos embargos à execução, na conformidade do disposto no § 4º do CLT, art. 884, ou, caso os embargos não sejam ajuizados, na própria decisão homologatória, cujo trânsito em julgado se materializa ao final do qüinqüídio legal.... (Continua)

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NOS ARTS. 966, V, 525, § 15, E 535, § 8º, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST. 1 . Cuida-se da Ação Rescisória manejada com o propósito de rescindir sentença homologatória de cálculo no tocante ao índice de correção monetária aplicado. 2 . Controverte-se sobre a necessidade de pronunciamento explícito da matéria objeto da Ação Rescisória, quando calcada nos arts. 966, V, 525, § 15 e 538, § 8º, do CPC . 3 . O juiz, no exercício da jurisdição constitucional, velando pelo postulado da supremacia da Constituição, em controle difuso, está obrigado a declarar a inconstitucionalidade da lei que está a aplicar (conforme ensina Canotilho), se assim entender. Significa dizer que, quando o juiz aplica determinado dispositivo de lei a um caso concreto, ele está explicitamente afirmando a sua constitucionalidade, motivo por que já se encontraria satisfeita a exigência da Súmula 298/STJ . 4 . Para além dessa compreensão, é certo que o CPC/2015 não se compadece com a exigência de pronunciamento explícito da tese de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo que deu sustentação à decisão rescindenda, ao menos quando a declaração de inconstitucionalidade é posterior à formação da coisa julgada material, como no caso concreto. 5 . Com efeito, o novo diploma processual, por meio dos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, elegeu, claramente, a hegemonia, da CF/88, uma vez que - para além da já prevista inexigibilidade do título judicial formado em descompasso com a CF/88 - admitiu a supremacia desta, mesmo no caso de já formada a coisa julgada material, cláusula pétrea contemplada no próprio diploma constitucional, em seu art. 5º, XXXVI. Criar obstáculos à efetivação dessa norma é esvaziar o seu conteúdo. 6 . Lado outro, considerando que o Precedente vinculante do STF é posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, afigura-se despropositada a exigência de que nela haja um pronunciamento em que se afirme - quando desnecessário - um juízo de validade da norma ali aplicada, em sentido contrário àquele que ainda não existe no mundo jurídico. 7 . Toda a racionalidade que justifica haver, na sentença homologatória, a questão jurídica ali definida, a fim de viabilizar o exame de eventual violação da lei que com ela guarde pertinência (item IV da Súmula 298/TST), tal não se sucede quando a questão controvertida assenta-se na denominada coisa julgada inconstitucional. Seja, reitere-se, por haver, de forma subjacente na decisão rescindenda, juízo de constitucionalidade da norma ali aplicada; seja por não ser razoável exigir um pronunciamento sobre determinado enfoque da matéria que futuramente poderá abalar a validade da norma, num exercício premonitório. 8 . Em conclusão, deixa-se assentado o entendimento de que não se aplica a diretriz da Súmula 298/TST na hipótese de Ação Rescisória calcada no art. 966, V, c/c arts. 525, § 15 e 538, § 8º, todos do CPC . 9 . Recurso Ordinário conhecido e não provido .

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FASE DE EXECUÇÃO PARA APURAÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDEVIDAMENTE ACOLHIDA, COM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUE, APÓS COMPENSAÇÃO COM OS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELO ORA AGRAVANTE A TÍTULO DE PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS, APONTA CRÉDITO EM FAVOR DA ORA AGRAVADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA PURGA DA MORA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO EM FAVOR DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

Decisão agravada, que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao contador do Juízo. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA. CRITÉRIO DE CALCULO. CUSTO ADMINISTRATIVO. DÉBITO RELATIVO A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA. 

1. A questão relativa à prescrição não foi suscitada em contestação, tampouco analisada pela sentença e o exame por esta Corte constituiria supressão de instância. Apelo do réu conhecido em parte.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPRIAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela FESP, em que pretende a reforma da r. decisão, por meio da qual o DD. Magistrado a quo corrigiu erro material identificado na decisão homologatória de cálculo judicial de fls. 1.700 dos autos de origem, declarando corretos os cálculos de fls. 1.638/1.650 para expedição de precatório. ... (Continua)

8 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Ausência de impugnação. Recurso. Preclusão. Inocorrência.

«A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a falta de impugnação da conta não impede a interposição de recurso contra a decisão homologatória dos respectivos cálculos, afastando, em conseqüência, a aplicação da Súmula 188/TFR.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUIZ - EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a decisão homologatória dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, uma vez não evidenciado equívoco na base de cálculo por ela utilizada na elaboração dos cálculos.... (Continua)

10 - STJ Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados.

«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.... (Continua)

11 - STJ Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. Sentença homologatória. Apelação.

«Na liquidação por cálculo do contador, a falta de impugnação à conta, não implica em renúncia ao direito de apelar.... (Continua)

12 - STJ Liquidação de sentença. Homologação de cálculo. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«É de agravo o recurso próprio para atacar decisões homologatórias de cálculos incidentalmente efetuados no processo, sendo a apelação apropriada para devolver o exame da matéria das sentenças de liquidação dos títulos judiciais.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.

«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. (CPC, art. 503, parágrafo único).... (Continua)

14 - STJ Recurso. Preclusão lógica. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.

«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. REsp. conhecido, mas improvido.... (Continua)

15 - STJ Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Homologação dos cálculos. CPC/1973, art. 513.

«A decisão homologatória do cálculo oferecido pela parte, ou pelo contador, tornando certo o valor da condenação e encerrando o procedimento prévio da liquidação, é sentença de natureza declaratória, impugnável mediante recurso de apelação.... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E COM A DECISÃO DA C. SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJPR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ação REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL. NÃO APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES NO CÁLCULO. MERA INSISTÊNCIA DA VÁLIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR / AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto pela executada contra decisão homologatória dos cálculos do contador, em ação revisional de contrato bancário.II. Questão em discussãoVerificar se o cálculo apresentado pela contadoria judicial e homologado pela decisão agravada contém irregularidades a ponto de autorizar o acolhimento dos cálculos apresentados pelo autor.III. Razões de decidir1. Não tendo a parte agravante apresentado elementos suficientes para demonstrar quaisquer irregularidades nos cálculos da contadoria judicial, limitando-se a insistir na necessidade de acolhimento de seus cálculos, a par se verificar que os cálculos homologados estão em conformidade com a decisão proferida nos autos, transitada em julgado, deve ser mantida a decisão homologatória do cálculo do contador, por gozar de fé pública, não desconstituída.IV. Dispositivo2 Agravo de instrumento a que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 524, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0056132-22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, J. 26.11.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0031769-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, J. 17.06.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0074778-17.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Luciane Bortoletto, J. 04.12.2023.... (Continua)

18 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Sentença homologatória de transação. Não emissão de juízo de valor pelo magistrado prolator da decisão. Inadequação da via eleita. Ação anulatória. Demanda cabível na espécie. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Ação Rescisória interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão terminativa de lavra desta Relatoria (fls. 114/114-v), que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em síntese, o INSS defende o entendimento de que as sentenças homologatórias de transação, transitadas em julgado, pondo fim ao processo, com resolução de mérito, podem ser rescindidas por ação rescisória, atendendo melhor à nossa ordem jurídica como um todo e, em especial, ao contido no inciso III do CPC/1973, art. 485. Afirma que não seria adequada a anulação de sentença homologatória transitada em julgado com resolução de mérito por mera ação anulatória, deixando em aberto a solução a respeito da controvérsia. Alega que somente a rescisória serve para os fins pretendidos. Alega que, ao contrário do que afirma a decisão agravada, o que se pretende rescindir ou anular não é a mera transação judicial, mas também e principalmente a própria sentença homologatória, pois esta produz coisa julgada material que somente pode ser afastada através de ação rescisória, bem por isso deve se aplicar por analogia o CPC/1973, art. 352. Argumenta que todo magistrado, quando aprecia uma transação em juízo deve, antes de homologá-la, analisa ainda que superficialmente a sua regularidade, atestando a capacidade e legitimidade das partes que transigem, a licitude e possibilidade do objeto transacionado, e se atende à formalidade prescrita ou não defesa em Lei Desse modo, defende não ser razoável que o cabimento de ação rescisória ou anulatória fique à mercê da opção do magistrado em simplesmente fundamentar ou não o mérito de sua decisão homologatória da transação das partes litigantes, visto que o que faz coisa julgada material não são os fundamentos, mas o dispositivo da sentença. Por derradeiro, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja admitida, processada e julgada a presente ação rescisória. Reitera o pedido inicial de antecipação dos efeitos da tutela rescisória. PASSO A DECIDIR. Mantença da decisão terminativa proferida, por seus próprios fundamentos, senão vejamos: «Trata-se de Ação Rescisória fundamentada nos incisos VIII e IX do CPC/1973, art. 485, em que a Autarquia demandante ataca sentença proferida pela 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital (fls. 85/86) que, nos autos da Ação Revisional Acidentária (proc. 0046435-35.2010.8.17.0001), extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III, homologando acordo entre as partes. Alega ter havido erro de fato nos cálculos ofertados pela Autarquia, os quais serviram de base para fixar o acordo. Afirma que, quando do cumprimento da obrigação de fazer constante no acordo homologatório, verificou-se erro de fato que compromete totalmente a avença, pois firmado em falsas premissas facilmente demonstradas através de cálculos previdenciários acostados. É o que importa relatar. Passo a decidir. A demanda pretende a rescisão de sentença de mérito transitada em julgado em 28/09/2012 (fls. 88-v) e restou ajuizada dentro do biênio legal, eis que interposta em 04/02/2014. Ocorre que embora se trate de sentença extintiva de mérito, cuida-se de ato homologatório de transação. É certo que o inciso VIII do CPC/1973, art. 485 dispõe ser cabível ação rescisória quando houver fundamento para invalidar transação em que se baseou a sentença. Todavia, no caso dos autos, o magistrado da causa tão somente homologou a transação. Ora, se o juiz realmente julgar a lide, acolhendo ou rejeitando o pedido, fundado em transação celebrada entre as partes, é cabível o uso da demanda rescisória, mas se o julgador limitou-se a exclusivamente homologar a transação, cabível seria o ajuizamento de ação anulatória, na forma do disposto no CPC/1973, art. 486. Em outros termos, se a sentença valora expressamente o pedido da parte, julgando-o procedente ou improcedente fundada em transação, além de levar em consideração outros elementos, cabe ação rescisória. Todavia, sendo a sentença simplesmente homologatória de transação, a ação cabível é a anulatória de ato processual. Dos autos se infere que o magistrado prolator da sentença rescindenda nada decidiu, limitando-se a confeccionar o relatório e a dizer: «Diante do acordo entre as partes, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III, homologando o acordo de fls. 44/46, bem como os cálculos de fls. 47/50, no valor total de R$ 4.368,10 (quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e dez centavos), cabendo ao autor o valor de R$ 3.494,48 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), já descontado o valor referente aos honorários advocatícios contratuais, e, aos advogados do autor, Dr. Dário Ambrósio (OAB/PE 2675) e Dr. Ney R. Araújo (OAB/PE 10.250), o valor total de R$ 873,62 (oitocentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos). Nos termos em que prolatada a sentença, em confronto com os argumentos aqui apresentados pela Autarquia Previdenciária, tem-se que a pretensão do INSS é a de desconstituir os termos da transação realizada, e não os da sentença homologatória da transação, até porque o julgador não emitiu qualquer juízo de valor quanto aos cálculos apresentados. Sobre o tema, ver REsp 1201770/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. Pelos mesmos motivos acima esposados, depreende-se também não ser caso de rescisória por erro de fato. Com essas considerações, com base no CPC/1973, art. 267, inciso I, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Ordinária - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito das exequentes para retificação de cálculo já homologado - Reforma do decisum - Executada que anexa planilhas oficiais após a homologação dos cálculos efetivada, todavia não abarcado montante condizente com aquele reconhecido como devido pelo título executivo transitado em julgado - Preliminar de inadmissibilidade do recurso afastada - Independentemente da ocorrência ou não de decurso de prazo para interposição de recurso contra a decisão homologatória do cálculo de liquidação, o que deve prevalecer é a coisa julgada representada pelo título executivo constituído nos autos da ação de conhecimento - Necessidade de novo cálculo a ser realizado por profissional de confiança do Juízo, ante a impossibilidade de reconhecimento imediato da retificação postulada - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS -

Decisão que determinou a apresentação de planilha de cálculo sem o cômputo de juros compensatórios e, decorrido o prazo «in albis, a designação de perícia contábil - Descabimento - Incidência de juros compensatórios, na espécie, até 31.05.2005, conforme efetiva liquidação do julgado - Ausência de nulidade da decisão homologatória do cálculo - Ulterior reconhecimento da integralidade débito pela Municipalidade, em acordo celebrado - Decisão reformada, somente para manter a incidência dos juros compensatórios, até 31.05.2005, ficando prejudicada, por consequência, a apresentação de novos cálculos e a designação de perícia contábil. ... (Continua)