Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ação REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL. NÃO APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES NO CÁLCULO. MERA INSISTÊNCIA DA VÁLIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR / AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto pela executada contra decisão homologatória dos cálculos do contador, em ação revisional de contrato bancário.II. Questão em discussãoVerificar se o cálculo apresentado pela contadoria judicial e homologado pela decisão agravada contém irregularidades a ponto de autorizar o acolhimento dos cálculos apresentados pelo autor.III. Razões de decidir1. Não tendo a parte agravante apresentado elementos suficientes para demonstrar quaisquer irregularidades nos cálculos da contadoria judicial, limitando-se a insistir na necessidade de acolhimento de seus cálculos, a par se verificar que os cálculos homologados estão em conformidade com a decisão proferida nos autos, transitada em julgado, deve ser mantida a decisão homologatória do cálculo do contador, por gozar de fé pública, não desconstituída.IV. Dispositivo2 Agravo de instrumento a que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 524, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0056132-22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, J. 26.11.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0031769-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, J. 17.06.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0074778-17.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Luciane Bortoletto, J. 04.12.2023.... (Continua)