1 - STJ Recurso especial. Consumidor. Publicidade. Slogan publicitário aposto em rótulo de água mineral. Expressão «diet por natureza. Definição. Matéria que reclama exame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Decreto-Lei 7.841/45, art. 29, § 3º. CDC, art. 6º, III.
«A definição sobre ser o slogan «diet por natureza aposto em rótulo de Água Mineral inerente à própria água mineral ou à sua fonte, demanda o reexame de matéria fático-probatória insindicável por esta Corte Superior em sede de recurso especial, ante a incidência do verbete sumular 07/STJ.... ()
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2 - STJ Administrativo. Consumidor. Publicidade. Propaganda. Normas básicas de alimentos. Slogan publicitário aposto em rótulo de água mineral. Expressão «diet por natureza. Indução do consumidor a erro. Decreto-lei 986/69, art. 2º, V. CDC, art. 37. Decreto-Lei 7.841/45, art. 29, § 3º. CDC, art. 6º, III.
«Somente os produtos modificado em relação ao produto natural podem receber a qualificação de diet o que não significa, apenas, produto destinado à dieta para emagrecimento, mas, também a dietas determinadas por prescrição médica, motivo pelo qual a água mineral, que é comercializada naturalmente, sem alterações em sua substância, não pode ser assim qualificada porquanto não podem ser retirados os elementos que a compõem. «In casu, o aumento das vendas do produto noticiado pelo recorrido caracteriza a possibilidade de o slogan publicitário encerrar publicidade enganosa capaz de induzir o consumidor a erro. Legalidade da autuação imputada à empresa recorrida.... ()
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3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCESSÃO DE LAVRA E EXPLORAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. CONTRATO EMPRESARIAL. TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEVER DE DILIGÊNCIA NEGOCIAL (DUE DILIGENCE). ALOCAÇÃO DE RISCOS. I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de arrendamento de concessão de lavra de água mineral e reintegração de posse, além de condenar os apelantes ao pagamento de parcelas inadimplidas e honorários advocatícios, enquanto os pedidos reconvencionais foram julgados improcedentes. A parte apelante alega que a apelada teria omitido o fato de a jazida mineral estar interditada no momento da contratação, o que caracterizaria má-fé e possibilitaria a aplicação da exceção de contrato não cumprido, justificando a improcedência dos pedidos iniciais e procedência dos pedidos reconvencionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelada omitiu a informação sobre a interdição da jazida de água mineral no momento da contratação.III. Razões de decidir3. Os Apelantes tinham ciência da interdição da jazida no momento da assinatura do contrato de arrendamento, não havendo má-fé negocial por parte da Apelada.4. A interdição da jazida é provisória e não caracterizaria inadimplemento absoluto da Apelada, sendo dever do arrendatário promover a desinterdição.5. As partes firmaram um contrato empresarial, o que pressupõe paridade e simetria na contratação e na alocação de riscos, exigindo diligência das partes na contratação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: Em contratos empresariais as partes possuem paridade e simetria na relação, sendo esperado que cada parte exerça o dever de diligência para conhecer os riscos envolvidos na contratação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 421-A; CC/2002, Lei 7.841/1945, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0005474-84.2017.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 22.10.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0010388-72.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 17ª Câmara Cível, j. 29.09.2022; Súmula 14/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO ... ()
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4 - TJSP Execução de título judicial. Indenização com base no Código de Mineração. Alvará para pesquisa de água mineral. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Ausência de prazo prescricional específico. Prescrição vintenária na fase de conhecimento (art. 177, CC 1916) e decenal na execução (art. 205, CC 2002). Súmula 150/STF. Prescrição intercorrente nãoconsumada. Decisão anulada, para prosseguimento do curso executório. Recurso provido
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Vasilhames de água mineral. Após a aquisição do garrafão de água pelo consumidor, não é razoável que lhe seja vedada a sua reutilização com o produto de empresa concorrente. Violação ao princípio da livre concorrência com a criação da reserva de mercado. Aplicação da Súmula 283/STF. Existência de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido e não impugnado. Rotulagem plástica fixada no vasilhame que afasta qualquer possibilidade de indução do consumidor a erro, sendo suficiente para que o adquirente do produto diferencie a marca, que se encontra aposta no vasilhame, do rótulo que o envolve. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n 211/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Autorização de pesquisa mineral. Cabimento dos anteriores embargos de declaração para sanar os vícios indicados na decisão monocrática que não conheceu do agravo interno interposto por hnk br indústria de bebidas ltda. Em face do indeferimento do pedido de ingresso na lide. Intervenção de terceiro na reclamação. CPC/2015, art. 990 e CPC/2015, art. 996. Demonstração de interesse do detentor de título minerário. Suspensão de eficácia das decisões que determinaram o cumprimento, pela anm, da decisão homologatória do acordo judicial firmado entre o reclamante e a agência nacional de mineração, até o julgamento de todos os recursos pendentes de apreciação na presente reclamação. Preservação da competência da anm para atuar no processo administrativo em conformidade com suas atribuições legais. Agravo interno de maurício britto marcellino da silva a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por MAURÍCIO BRITO MARCELLINO DA SILVA contra decisão que acolheu Embargos de Declaração de iniciativa de HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. para autorizar o ingresso da empresa na lide na condição de terceiro interessado, além de determinar a suspensão do processo administrativo em curso na Agência Nacional de Mineração. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré- condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno da hnk br indústria de bebidas ltda. Parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral, segundo as atribuições que lhe são conferidas pelo código de mineração. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré-condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno da anm parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STJ nos autos do AREsp Acórdão/STJ. Impugnação à decisão de fls. 885/887, que homologou a composição entre o reclamante e a agência nacional de mineração-anm, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Legitimidade da união para intervir na lide, diante da competência do ministério de minas e energia para conceder e anular outorga de lavra, segundo as atribuições que lhe são conferidas pelo código de mineração. Descumprimento dos requisitos para validade da composição judicial. Incompetência da anm para concessão ou anulação da outorga de lavra para exploração mineral. Ausência de prévia autorização da advocacia geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Inobservância das pré-condições enumeradas pela anm para homologação do acordo. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o ingresso da união na lide e tornar sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992, CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada à preservação da competência do STJ, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância da correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Precatório.
«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. Não se divisa a ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que não há registro no título judicial dos juros a serem aplicados no precatório. Agravo de instrumento não provido.... ()
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11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Precatório.
«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. Não se divisa a ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que não há registro no título judicial dos juros a serem aplicados no precatório. Agravo de instrumento não provido.... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO OU OUTRA FONTE ALTERNATIVA QUE NÃO DISPENSA O PAGAMENTO PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO.
I. Caso em exame 1. O autor contestou os débitos junto à CEDAE, alegando (i) que não existe abastecimento de água desde o ano de 1993, a despeito de haver hidrômetro instalado e receber faturas; (ii) que utiliza poço artesiano e água mineral; (iii) que as faturas em aberto até abril de 2011 estariam prescritas; (iv) que as faturas compreendidas entre 06/2012 e 12/2021, devem ser desconstituídas, por ausência de prestação do serviço; (v) que sofreu dano moral indenizável. 2. A sentença acolheu parcialmente o pedido inicial, determinando o levantamento do ramal, e declarando prescritas as faturas vencidas até 2011 e determinando o cancelamento dos demais débitos impugnados. O pleito de indenização por dano moral foi rejeitado. II. Questão em discussão 3. Ambas as partes apelaram, restringindo-se a matéria controvertida à análise: (i) da legitimidade passiva com relação às obrigações de fazer após 31/10/2021, ante a Leilão de parte dos serviços da CEDAE; (ii) da consumação da prescrição das faturas vencidas até 2011; (iii) da legitimidade dos débitos imputados ao autor entre 06/2012 a 12/2021; (iv) da configuração de danos morais indenizáveis; (v) da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 4. No caso dos autos, deve prevalecer a legitimidade passiva da CEDAE, porquanto os débitos discutidos remontam ao ano de 1993, sendo certo que, conforme ficou estabelecido no IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, somente haverá sobrestamento dos feitos em que haja discussão sobre a inclusão da nova concessionária no polo passivo, o que não se mostra a hipótese, atraindo a conclusão de que não se encontra o processo afetado pelo IRDR. 5. Considerando-se que a ação foi distribuída em dezembro de 2021, a sentença acertou em decretar a prescrição dos débitos que se venceram até 2011, sendo aplicável à hipótese a prescrição decenal, nos termos do verbete sumulado 412 do STJ. 6. Restou seguramente demonstrada, pela prova pericial, que houve cobrança indevida, uma vez que a CEDAE emitiu faturas pelo período em que o serviço estava cortado (entre setembro de 2006 e outubro de 2013), como também pela utilização exclusiva de poço artesiano, sendo certo que as faturas analisadas pela perícia demonstraram que não houve consumo registrado pelo hidrômetro da ré. 7. Apesar disso, a cobrança da tarifa mínima deve ser entendida por ilegítima apenas até a entrada em vigor do marco do saneamento porque, conforme dispõe a Lei 11.445/2007, art. 45, com a nova redação introduzida pela Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), passou a ser obrigatória a cobrança do consumo de água pela tarifa mínima, como remuneração pela simples disponibilidade da rede, e a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes. 8. Prova pericial que consignou expressamente que o imóvel do autor não está situado em final de ramal, inexistindo qualquer deficiência técnica para o regular abastecimento, sendo que a vizinha do autor, Sra. Helma Ferreira, informou ao perito que possui abastecimento regular de água. 9. Dano moral configurado, que decorre da cobrança efetivada em período em que o serviço estava cortado, como também em que não havia respaldo legal para tanto, ensejando o reconhecimento do direito à compensação pecuniária, cabendo a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. No que tange aos honorários sucumbenciais, a sentença os fixou adequadamente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, apontando expressamente que corresponde ao total dos débitos cancelados (que remontam ao ano de 1993), bem observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a baixa complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo exigido para o seu serviço. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos parcialmente providos, reformando-se a sentença para afastar a condenação da CEDAE em efetuar o levantamento do ramal, considerando lícitas as cobranças da tarifa mínima a partir de julho de 2020, as quais deverão ser revistas conforme indicou a perícia: quatro economias residenciais, condenando a ré, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.445/07, art. 30, art. 45; Lei 14.026/2020. Jurisprudência relevante citada: Verbete 412 da súmula do STJ (0029113-65.2017.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) (0010443-10.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 04/11/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) (0022654-90.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/08/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Havendo necessidade de interpretação do título executivo judicial, não há que se falar em violação direta e literal da CF/88, art. 5º, XXXVI, a autorizar o conhecimento do recurso de revista. Aplicação, por analogia, do entendimento consignado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Havendo necessidade de interpretação do título executivo judicial, não se há de falar em violação direta e literal da CF/88, art. 5º, XXXVI a autorizar o conhecimento do recurso de revista. Aplicação, por analogia, do entendimento consignado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 deste Tribunal Superior. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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15 - TST Agravo de instrumento da a&c centro de contatos S/A. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Matéria remanescente. Tíquete alimentação
«O deferimento do pagamento a título de alimentação e demais benefícios advém do vínculo empregatício com a TIM CELULAR S.A. Dessa forma não se vislumbra a violação direta e literal do artigo 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento não provido.... ()
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16 - TST Agravo de instrumento da a&c centro de contatos S/A. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Matéria remanescente. Tíquete alimentação
«O deferimento do pagamento a título de alimentação e demais benefícios advém do vínculo empregatício com a TIM CELULAR S.A. Dessa forma não se vislumbra a violação direta e literal do artigo 7º, XXVI, da CF. ... ()
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17 - TST Agravo de instrumento da a&c centro de contatos S/A. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Matéria remanescente. Tíquete alimentação e demais benefícios.
«O deferimento do pagamento a título de alimentação e demais benefícios advém do vínculo empregatício com a TIM CELULAR S.A. Dessa forma não se vislumbra a violação direta e literal dos artigos 5º caput e 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento não provido.... ()
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18 - TST Agravo de instrumento da a&c centro de contatos S/A. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Matéria remanescente. Tíquete alimentação e demais benefícios.
«O deferimento do pagamento a título de alimentação e demais benefícios advém do vínculo empregatício com a TIM CELULAR S.A. Dessa forma não se vislumbra a violação direta e literal dos artigos 5º, caput e 7º, XXVI, da CF. ... ()
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19 - TST Agravo de instrumento da a&c centro de contatos S/A. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Matéria remanescente. Tíquete alimentação e demais benefícios.
«O deferimento do pagamento a título de alimentação e demais benefícios advém do vínculo empregatício com a TIM CELULAR S.A. Dessa forma não se vislumbra a violação direta e literal dos artigos 5º caput e 7º, XXVI, da CF. ... ()
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20 - TST Agravo de instrumento da a&c centro de contatos S/A. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Matéria remanescente. Tíquete alimentação e demais benefícios.
«O deferimento do pagamento a título de alimentação e demais benefícios advém do vínculo empregatício com a TIM CELULAR S.A. Dessa forma não se vislumbra a violação direta e literal dos artigos 5º, caput e 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento não provido.... ()
