Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 991

  • Reclamação. Ministério Público
Art. 991

- Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.