responsabilidade civil urbanismo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Conselho regional de arquitetura e urbanismo de santa catarina. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. Registro de responsabilidade técnica pelo desempenho de cargo e função técnica. Cobrança única. Provimento negado.

1 - O reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114 (CPC), além da hipótese de expressa previsão legal, pressupõe o reconhecimento da existência de vínculo natural que, dada a relação jurídica entre as partes, torna o objeto da lide incindível.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE NÃO VERIFICADA. EMPRESA DE ARQUITETURA RESPONSÁVEL PELO PROJETO E GESTÃO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA JUNTO AO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO INOBSERVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREITEIRO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ESGOTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

3 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO - INSTITUTO MUNICIPAL DE URBANISMO PEREIRA PASSOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório (acórdão publicado em 29/10/2020). Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica . Transcendência reconhecida. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Quanto à abrangência da condenação subsidiária, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por todas as parcelas trabalhistas relativas ao período do contrato, nos termos da Súmula 331/TST, VI. A recorrente insurge-se contra o alcance da responsabilidade subsidiária. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. Trata-se de controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública quando terceiriza serviços. Em razão da identidade da matéria em exame, reporto-me aos fundamentos de decidir proferidos no primeiro tema do agravo de instrumento do segundo reclamado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE FISCAL DE URBANISMO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demanda destinada ao recebimento de Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, instituída pela Lei Municipal 1385/2017, diante do preenchimento dos requisitos previstos no diploma legal. Sentença de procedência e apelo do MUNICÍPIO. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de engenharia. Escritório de arquitetura. Migração obrigatória e automática para o conselho de arquitetura e urbanismo. Protesto indevido. Dano moral. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Logo, sendo obrigatória e automática a migração dos profissionais arquitetos e urbanistas, estabelece-se uma relação de sucessão e transferência de responsabilidades do CREA para o CAU, nos termos da legislação supra. Não há qualquer ressalva em relação às pessoas jurídicas. A declaração fornecida pelo CAU/RS (Evento 1 OU6), inclusive, dá conta que a empresa CARLOS MORGANTI S/S ARQUITETO- LTDA - ME teve seu cadastro MIGRADO para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, onde se encontra com registro ativo desde 01/01/2012. Portanto, uma vez migrado o cadastro do autor e estando este em dia com as obrigações perante o CAU, são indevidas as anuidades de de 2012 e 2013 para o CREA/RS, uma vez que a autora já se encontrava registrada perante o CAU/RS em decorrência da remessa de dados promovida pelo próprio Conselho réu. A sentença proferida pelo Eminente Juiz Federal GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN deve ser confirmada, cujos fundamentos eu adoto como razões de decidir, in verbis: (...) Não há parâmetros legais definidos para a fixação de indenização decorrente de dano extrapatrimonial. Mesmo porque não se trata de reparação efetiva, mas de uma simples compensação, já que é imensurável monetariamente o abalo psicológico sofrido pelo lesado. Assim, atento ao comando do CCB/2002, art. 944 vigente, entendo que o valor fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) está adequado a título de indenização por danos morais. Dito valor contempla o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Não se trata de importância irrisória a ponto de incentivar (ou não coibir) a repetição do dano por parte dos réus, nem tão elevada a ponto de causar o enriquecimento ilícito do autor. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso (fls. 275-278, e/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Indenizatória por danos morais e materiais. Arguição de constrangimento sofrido pela filha dos autores, por não ter conseguido amortizar os débitos referentes ao financiamento estudantil FIES, de maneira parcelada, ficando obrigada a quitar de uma só vez o saldo remanescente. Fato decorrente da ausência de providência do estabelecimento de ensino, que não deu baixa no curso de graduação em arquitetura e urbanismo. Carência probatória. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o prejuízo apontado. Cobrança de valores aparentemente permitidos. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE PALMEIRA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ATRAVÉS DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PARTICULAR. REQUISIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO NEGADO PELO MUNICÍPIO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO DESMEMBRAMENTO DO LOTEAMENTO POR SUPRESSÃO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR MEDIANTE COMPACTUAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. CONCLUSÕES DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA COM RELAÇÃO AS CUSTOS COM PROJETO ARQUITETÔNICO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ATO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO ASSISTIDO E ASSINADO PELA SECRETARIA DE URBANISMO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONSTATADOS. FRUSTRAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR QUANTO À CONSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E RESOLVEU O MÉRITO COM BASE NO CPC, art. 487, II. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

9 - TJRS EMENTA: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A

autora estava sendo atendida em unidade de saúde do Município de Vargem Grande do Sul quando, na retirada de equipamento intravenoso para instilação de soro, houve a quebra de abocath, permanecendo cateter alojado em seu organismo - A paciente estava na 22ª semana de gravidez - Abalo psicológico evidente, pois havia risco de embolia, ou seja, à integridade da autora e de seu bebê - Impossibilidade de realização de exames de imagem para localização do corpo estranho - Responsabilidade reconhecida do Município e da distribuidora do equipamento médico - Nexo de causalidade entre o fato lesivo e o evento danoso - DANOS MORAIS - Manutenção do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) - Pedido inicial julgado parcialmente procedente - Confirmação da sentença - Recursos não providos... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E DO FORNECEDOR. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA DE GAZE NO ORGANISMO DA PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRÓTESE DE SILICONE. RUPTURA PREMATURA. DEFEITO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos, respectivamente, por médico e por fabricante de prótese de silicone, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por paciente em ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade civil do médico por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico em cirurgias plásticas reparadoras, e da fabricante por danos morais, em razão de ruptura precoce da prótese implantada nos glúteos da autora. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora submeteu-se a cirurgia plástica, alegando resultado insatisfatório e complicações infecciosas, culminando em deformação corporal. Requereu indenização por danos morais e materiais, incluindo despesas com nova cirurgia reparadora. A sentença julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço médico, considerando a obrigação de resultado na cirurgia plástica e a responsabilidade civil dos réus. III. Razões de Decidir A responsabilidade civil do médico em cirurgia plástica é subjetiva, exigindo prova de culpa. O reconhecimento da existência de obrigação de resultado não afasta a exigência da culpa, apenas determina inversão do ônus da prova, cabendo ao médico a prova de que o resultado não ocorreu por circunstância que não lhe é imputável. A técnica utilizada foi adequada, e o resultado esperado na abdominoplastia foi alcançado, exceto pela complicação na cicatrização. A perícia indicou reação do organismo aos fios de sutura, sem evidência de infecção. O termo de consentimento informado explicava os riscos, incluindo cicatrização. Não se identificou comportamento culposo do profissional durante a execução da cirurgia ou mesmo no pós-operatório. IV. Dispositivo Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em que o requerente realizou exame toxicológico cujo resultado e contraprova indicaram a presença de cocaína no seu organismo. Apesar de um exame posterior apontar resultado negativo, considerando que as janelas de detecção são distintas, não há como concluir pela existência de falha na prestação do serviço laboratorial. Improcedência mantida. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Cirurgia. Urgência. Fragmento de material cirúrgico deixado no organismo do paciente. Necessidade. Risco de morte. Ato ilícito. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Age com culpa o médico que esquece parte do material cirúrgico no organismo do paciente. Os danos advindos desse ato ilícito, sejam materiais, sejam morais, devem ser indenizados. A ilicitude desaparece quando, antevendo risco de morte do paciente em caso de prolongamento de cirurgia urgente, o médico encerra o procedimento, mesmo sabendo que fragmento de agulha cirúrgica se perdeu, acidentalmente, no organismo do enfermo. Não sofre danos morais paciente que, tão logo se recupera da cirurgia de urgência, é informado de que parte de material cirúrgico foi deixado em seu organismo e, conscientemente decide não realizar simples intervenção para extrair o fragmento. Os danos morais não precisam de prova, porque são presumidos. Mas a presunção não é absoluta e cede quando a prova convence o juiz de que é improcedente o pedido de reparação.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE BISTURI NO ORGANISMO DO PACIENTE. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. DANO MORAL POR RICOCHEQUE. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por viúva de paciente falecido após erro médico cometido em hospital público vinculado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). O erro consistiu no esquecimento de um bisturi no organismo do paciente, o que exigiu nova cirurgia e agravou seu estado de saúde. O pedido inicial pleiteava indenização por danos morais em razão do sofrimento suportado pela autora devido à negligência médica. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Preparação de ato cirúrgico. Esquecimento de gaze no organismo da paciente. Falha na prestação do serviço. Configuração. Indenização devida. Razoabilidade do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

18 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Dreno. Esquecimento no organismo da paciente. Culpa comprovada. Reexame do conjunto fático. Indenização. Valor. Razoável. Julgamento extra petita. Inocorrência. Acórdão. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Experiência com alunos que poderia levar à morte. Solidariedade. Responsabilidade solidária da instituição por ato de preposto. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14, § 1º.

«Experiência na aula de Ciências ministrada pelo segundo réu, consistente na colocação de um saco plástico na cabeça pelo máximo de tempo que o aluno suportasse, para que fossem constatados os efeitos da inalação de gás carbônico no organismo humano, da qual decorre a responsabilidade solidária da instituição de ensino por ato de seu preposto. A culpa do professor importa responsabilidade objetiva da instituição ré, a teor do CDC, art. 14, § 1º, somente elidida ante a comprovação da ausência de participação do seu preposto no resultado lesivo, prova esta que não logrou produzir. Falha na prestação de serviço a ensejar o direito à indenização por danos morais. Verba indenizatória fixada de maneira parcimoniosa, devendo ser majorada. Provimento ao recurso.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE ENTRE HOSPITAL E PROFISSIONAL DE SAÚDE. 1 -

Demanda na qual a Autora requer a condenação dos Réus em danos morais e materiais por falha na prestação de serviços médicos 2 - Sentença de procedência parcial. Paciente que foi diagnosticada com uma hérnia incisional, sendo submetida a cirurgia para colocação de tela de prolene. Organismo da paciente que rejeitou o corpo estranho, apresentado intercorrências após o procedimento. 3- Autora teve que retornar diversas vezes ao hospital, para intercorrências após o procedimento cirúrgico. Médico assistente que não atendeu a Demandante após a cirurgia, sendo tal fato incontroverso. Quebra de confiança da relação médico-paciente. 4 - Troca de equipe médica após meses de tratamentos que não solucionaram as dores e indisposições da Autora. Realização de uma segunda cirurgia, com troca de tela para a biológica. 5 - Danos morais que devem ser majorados para R$ 15.000,00. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)