Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE PALMEIRA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ATRAVÉS DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PARTICULAR. REQUISIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO NEGADO PELO MUNICÍPIO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO DESMEMBRAMENTO DO LOTEAMENTO POR SUPRESSÃO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR MEDIANTE COMPACTUAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. CONCLUSÕES DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) REALIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA COM RELAÇÃO AS CUSTOS COM PROJETO ARQUITETÔNICO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ATO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO ASSISTIDO E ASSINADO PELA SECRETARIA DE URBANISMO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONSTATADOS. FRUSTRAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR QUANTO À CONSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.