Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE FISCAL DE URBANISMO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Demanda destinada ao recebimento de Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, instituída pela Lei Municipal 1385/2017, diante do preenchimento dos requisitos previstos no diploma legal. Sentença de procedência e apelo do MUNICÍPIO. ... ()
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