regulamento disciplinar
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Policial militar. Vínculo empregatício. Possibilidade. Hermenêutica. Inexistência de óbice legal. Regulamento disciplinar da corporação que não pode sobrepujar legislação federal. CLT, art. 3º.

«Não há óbice legal para o vínculo empregatício de policial militar. A legislação trabalhista é de âmbito federal e nela não há dispositivo que impeça o detentor do cargo de policial militar de manter vínculo empregatício com empregador comum. O Regulamento Disciplinar da Corporação não pode sobrepujar a legislação federal.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Transgressão militar. Policial militar. Art. 11, § 4º, do regulamento disciplinar da pmerj. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Writ indeferido liminarmente. Falta grave. Descumprimento de ordens. Regulamento disciplinar da unidade prisional. Agravo desprovido.

1 - O descumprimento pelo reeducando de ordens emanadas por agentes da unidade prisional configura infração disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, VI. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Policial militar. Processo disciplinar. Prescrição. Regulamento disciplinar da polícia militar do estado de São Paulo. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, na forma pretendida, exigiria a análise de dispositivo de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Exame toxicológico. Recusa. Descumprimento de ordens. Regulamento disciplinar da unidade prisional. Apac. Agravo desprovido.

1 - O descumprimento pelo reeducando de ordens emanadas por agentes da unidade prisional configura infração disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, VI. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar nomeado para o cargo de vereador. Sujeição ao regulamento disciplinar. Lei complementar estadual 893/2001. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento

7 - TJSP Processo administrativo. Policial militar. Obtenção de vantagem indevida de civis em troca da liberação de veículos e mercadorias fiscalizados. Procedimento corretamente conduzido. Infração prevista no regulamento disciplinar da Polícia Militar. Pena de expulsão prevista no Decreto estadual 260/70. Irregularidade ou abuso. Inexistência. Recurso não provido.

8 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Exclusão da polícia militar de Goiás. Dos Decretos estaduais 4.717/96 e 4.713/96. Regulamentação disciplinar da polícia militar estadual. Constitucionalidade. Recurso não provido.

«1. A discussão jurídica do caso diz respeito à inconstitucionalidade do Decreto Estadual 4.717/96, que normatiza o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás. ... (Continua)

9 - TJSP Ato administrativo. Invocação de normas celetistas a servidor estatutário. Incompatibilidade de regimes. Pena de suspensão. Transgressão funcional prevista em Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Rio Claro (Decreto Municipal nº. 5408/96). Procedência parcial da ação Manutenção da sentença. Remessa necessária (interposição ex officio) e recursos das partes litigantes não providos.

10 - STF Recurso extraordinário. Militar. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Estadual 43.245/2004. Punição disciplinar restritiva de liberdade. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação estadual. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

11 - STJ Habeas corpus. Constitucional. Processo administrativo disciplinar. Militar. Ato disciplinar. Ilegalidade do procedimento. Violação a direito de defesa. Militar reformado. Súmula 56/STF. Inaplicabilidade. Denegação da ordem.

«1. Não obstante o preceito do art. 142, § 2º da Constituição («Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.), a legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense (legalidade do procedimento) pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por policial militar contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de processo administrativo disciplinar e de indenização por danos morais, no qual se apurou infração disciplinar por parte do apelante, policial militar do Distrito Federal. A sindicância concluiu que o apelante violou o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) ao atuar voluntariamente em serviços diurnos, sem atender aos requisitos das portarias específicas, implicando em punição disciplinar de repreensão. A sentença entendeu regular o procedimento administrativo, negando a nulidade e a indenização pleiteada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e regularidade do procedimento administrativo de sindicância, especialmente quanto ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) analisar a existência de ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário limita-se a avaliar a legalidade dos atos administrativos, sem interferir no mérito administrativo, conforme o princípio da Separação dos Poderes previsto no CF/88, art. 2º.4. A sindicância instaurada observou o devido processo legal, garantindo contraditório e ampla defesa, uma vez que o apelante foi devidamente notificado e apresentou defesa no decorrer do procedimento.5. A punição disciplinar imposta está prevista no art. 24, III, do Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto 4.346/2002) e não viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não cabendo ingerência judicial.6. A jurisprudência do TJDFT é firme quanto à impossibilidade de intervenção judicial no mérito de ato administrativo disciplinar, ressalvada a análise de sua legalidade.7. A ausência de ilegalidade no ato disciplinar afasta a pretensão do apelante, inexistindo fundamento para nulidade ou para responsabilização do Estado por dano moral IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Decreto 4.346/2002, art. 24, III. ... (Continua)

13 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 893/2001. REINTEGRAÇÃO E DANOS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. Súmula 279/STF. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART.

85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Policial militar. Processo disciplinar. Penalidade. Exclusão da reserva remunerada e perda das prerrogativas. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa não configurado.

«1. Quanto à alegação de impossibilidade de o Decreto 4.713/1996 suprimir direitos conferidos pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei 8.033/1975), esta Corte Superior, ao apreciar casos análogos ao dos autos, firmou entendimento no sentido de que «o Decreto Estadual 4.717/96, que normatiza o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás, encontra respaldo no texto da Constituição Estadual da referida unidade federativa, bem como no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual 8.033/75) e de que «Não há restrição alguma à elaboração do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás via Decreto do Poder Executivo, nos mesmos termos em que estabelecido pela Lei 6.880/1980 em relação aos Militares da União (Forças Armadas) (RMS 42.389/GO, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 11/9/2015). ... (Continua)

15 - TJRJ «Habeas corpus preventivo. Servidor público militar. Pena disciplinar. Oficial da Polícia Militar punido por transgressão disciplinar leve, com 10 dias detenção, por deixar de ouvir testemunha em Inquérito Policial Militar, do qual era o encarregado deixando escoar in albis o prazo para a sua finalização. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 142, § 2º.

«O impetrante busca garantir ao paciente o seu direito de ir e vir: Primeiramente, em que pese a vedação do CF/88, art. 142, § 2º (“não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”) o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento reconhecendo a impossibilidade de questionar o mérito das sanções administrativas, porém permitindo ao Poder Judiciário analisar a sua legalidade. Ao depois, o art. 10 e seus incisos do Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Rio de Janeiro reza poderem os superiores hierárquicos, discricionariamente, apreciar as transgressões cometidas por subordinados e também deliberar sobre o tema. A autoridade apontada como coatora informou o embasamento probatório da punição aplicada e que a mesma mostrou-se proporcional a gravidade do malfeito. Ausente qualquer ilegalidade. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Penalidade de demissão. Regulamento disciplinar da policia militar. Lei complementar estadual 893/2001. Reintegração e danos. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, art. 85, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Pedido de revisão. Processo administrativo disciplinar. Apreciação pela administração. Prazo. Obediência. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. A controvérsia diz respeito ao prazo que deveria ser obedecido para que o recorrente, policial militar do Estado de São Paulo, obtivesse resposta a pedido de revisão de decisão administrativa que concluiu pela demissão dos quadros da Polícia Militar da referida unidade da federação. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão fundamentada em aspectos subjetivos da atitude do agente, para além do crime pelo qual foi absolvido. Resíduo administrativo. Alteração do acórdão recorrido que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.o acórdão recorrido foi categórico em que a punição disciplinar do militar centrou-se em aspectos subjetivos da atitude do agente, para além do crime pelo qual foi absolvido, sendo inviável a alteração deste entendimento, conforme pretende o recorrente, pois demandaria a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

2 - Sem ignorar a necessária vinculação do decidido criminalmente com a instância administrativa em se tratando de negativa de autoria (CCB, art. 935, art. 67, III do CPP e Lei 8.112/90, art. 126), no caso, fica evidente do acórdão que a aplicação da penalidade não se lastreou na conduta supostamente criminosa pela qual fora o ora recorrente absolvido pelo juízo criminal, mas foi motivada em transgressões disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE OCORRÊNCIA DISCIPLINAR. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: agravo de instrumento. Vara de execução de medida socioeducativa. revisão judicial de sanção disciplinar. deliberação da comissão de avaliação interdisciplinar. falta grave. caracterização. ausência de ilegalidade no procedimento da comissão. recurso desprovido. 

I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento contra a decisão da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas que indeferiu o pedido revisão judicial da sanção disciplinar aplicada em ocorrência disciplinar.  ... (Continua)