Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: agravo de instrumento. Vara de execução de medida socioeducativa. revisão judicial de sanção disciplinar. deliberação da comissão de avaliação interdisciplinar. falta grave. caracterização. ausência de ilegalidade no procedimento da comissão. recurso desprovido. 

I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento contra a decisão da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas que indeferiu o pedido revisão judicial da sanção disciplinar aplicada em ocorrência disciplinar.  ... (Continua)